TJ vê pedido “desproporcional” e nega prisão de empresário

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) que pedia a prisão preventiva do produtor rural Claudecy Oliveira Lemes e a imposição de tornozeleira eletrônica ao engenheiro agrônomo Alberto Borges Lemos e ao piloto Nilson Costa Vilela.

Representaria uma medida desnecessária, excessiva, desproporcional e desprovida de suporte fático e processual contemporâneo

Eles são réus em uma ação oriunda da Operação Cordilheira, que apura o desmatamento ilegal de aproximadamente 81 mil hectares de vegetação nativa no Pantanal, dentro das propriedade de Claudecy,  em Barão de Melgaço (121 km de Cuiabá). 

A decisão foi tomada pela Quarta Câmara Criminal do TJ-MT em sessão realizada nesta semana.

Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Helio Nishiyama, que também negou o afastamento de Claudecy da administração de suas propriedades rurais e a alienação antecipada de 60 mil cabeças de gado de sua propriedade.

No recurso, o Ministério Público argumentava que as medidas cautelares aplicadas na primeira instância não seriam suficientes para garantir a ordem pública, prevenir novas infrações e evitar maiores danos ambientais.

No voto, o relator destacou, porém, que prisão preventiva de Claudecy “representaria uma medida desnecessária, excessiva, desproporcional e desprovida de suporte fático e processual contemporâneo”, uma vez que as medidas cautelares já impostas têm se mostrado eficazes.

Segundo ele, desde março de 2024, quando as medidas foram implementadas, não houve registro de nova prática criminosa, descumprimento de obrigações ou tentativa de interferência nas ações de recuperação ambiental.

Nishiyama ressaltou ainda que Claudecy tem colaborado com o processo judicial, informando previamente seus deslocamentos e atuando de forma articulada com a administradora provisória responsável pela gestão das áreas embargadas.

“Ao revés da conotação que o Ministério Público pretende dar, as restrições impostas vêm cumprindo com particular eficiência os propósitos de cessar a habitualidade delitiva, interromper ou ao menos diminuir os danos causados ao meio ambiente”, afirmou.

Sobre os outros dois réus, o desembargador observou que não há qualquer indicativo de descumprimento das restrições ou de tentativa de obstruir a colheita de provas, o que torna desnecessária a imposição de medidas mais severas, como a monitoração eletrônica.

Operação Cordilheira

A investigação conduzida pelo MPE apura o uso sistemático e ilegal de defensivos agrícolas para promover desmatamento químico entre 2021 e 2023.

Conforme os autos, Claudecy teria financiado e ordenado as pulverizações irregulares sobre suas propriedades, com orientação técnica do engenheiro Alberto Lemos.

O piloto Nilson Vilela teria sido o responsável por executar os voos e aplicar os herbicidas de forma deliberadamente lesiva à vegetação.

O objetivo, segundo as investigações, era eliminar a vegetação nativa para conversão em pastagens destinadas à pecuária.

As áreas atingidas somam cerca de 81 mil hectares, abrangendo regiões de preservação permanente, reservas legais e zonas com restrições ambientais, todas localizadas na planície alagável do Pantanal.

Eles respondem por seis crimes, todos previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Na ação, o Ministério Público pede a reparação dos danos no valor de R$ 2.310.554.238,05.