Justiça quebra sigilo bancário de ex-secretários e procuradores

A Justiça de Mato Grosso determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos ex-secretários de Estado de Fazenda Eder Moraes e Edmilson José dos Santos, dos procuradores do Estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho e outras três pessoas físicas e jurídicas em uma ação civil pública por ressarcimento de danos ao erário.

A medida de quebra de sigilo mostra-se necessária para o fim de aferir possível enriquecimento ilícito

Elessão acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de terem participado de um suposto esquema que teria causado danos ao erário com o pagamento de uma dívida prescrita do Estado com a DM Construtora Ltda, no valor de  R$ 11.794.631,00.

A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e foi publicada nesta segunda-feira (12).

A medida também atinge o servidor Ormindo Washington de Oliveira, o empresário João Carlos Simoni e a empresa Cohabita Construções Ltda.

Conforme a decisão, a quebra dos sigilos abrangerá o período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, com o objetivo de rastrear movimentações financeiras e apurar eventual vantagem indevida.

“No caso em análise, a medida de quebra de sigilo mostra-se necessária para o fim de aferir possível enriquecimento ilícito decorrente da prática ímproba que causou dano ao erário, indicada na inicial", escreveu o magistrado. 

Na mesma decisção, o juiz negou o pedido de suspensão do processo e determinou o prosseguimento da ação, com a ampliação da fase de produção de provas, incluindo diligências para confirmar a autenticidade de documentos e aprofundar a análise técnica dos valores pagos.

Os dados deverão ser encaminhados por meio dos sistemas oficiais do Judiciário e permanecerão sob sigilo, com acesso restrito ao MPE e às defesas.

Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial já juntado aos autos, será designada audiência de instrução e julgamento para dar continuidade ao processo.

A ação 

Conforme o Ministério Público, os fatos foram revelados pelo delator da Operação Ararath, Gércio Marcelino Mendonça Júnior, e confirmados pelo próprio Éder Moraes, em depoimento prestado ao órgão em 2014. 

Na ocasião, Éder, de acordo com o MPE, contou que havia um esquema ilícito, conduzido por ele com a ajuda dos procuradores e demais denunciados, no qual o Estado pagava dívidas antigas de determinadas empresas, algumas até indevidas e outras prescritas, com cálculos inflacionados.

Segundo ele, isso apenas para obter retorno indevido em favor do grupo criminoso, que usava o dinheiro desviado para pagar empréstimos.

No presente caso, de acordo com o MPE, o contrato com a DM Construtora Ltda foi celebrado em 1994, para execução dos serviços de implantação da Rodovia MT-480 (Tangará da Serra-Deciolância).

No entanto, o Estado não teria efetuado o pagamento referente às 10ª e 11ª medições, nos valores originais de R$ 999 mil e R$ 139 mil.

Em 2009, conforme o MPE, Eder, enquanto secretário de Fazenda, corrigiu, de maneira superfaturada, os valores do contrato para serem pagos no total de R$ 11,7 milhões. 

Logo após, a empresa DM Construtora cedeu seu crédito à Cohabita Construções Ltda.

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