PGE aciona ex-governador por acusações sobre acordo com a OI

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) entrou com uma interpelação judicial contra o ex-governador Pedro Taques, após ele publicar vídeos nas redes acusando a instituição de práticas ilegais por causa do acordo feito pelo Governo do Estado e a Oí S.A, em abril de 2024, com o pagamento de R$ 308 milhões.

O documento é assinado pelo procurador-geral adjunto Luis Otávio Trovo Marques de Souza, o subprocurador-geral Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Neto e o corregedor-geral Wylerson Verano de Aquino Sousa.

Segundo o Estado, o acordo relacionado a demandas sobre cobrança de ICMS, gerou uma economia de R$ 392 milhões aos cofres públicos. 

Quais normas jurídicas teriam sido supostamente violadas e qual o fundamento da alegação de dano ao erário; quais documentos ou provas embasam as acusações formuladas

A interpelação foi protocolada na 7ª Vara Cível de Cuiabá e tem o objetivo de fazer com que o ex-governador, que quer disputar o Senado, apresente provas e esclareça se as suas declarações são opinião política ou acusações formais.

Prova de atos ilegais

A PGE pede que Taques esclareça formalmente se mantém as acusações, quais atos considera ilegais, quais normas teriam sido violadas e se comunicou as supostas irregularidades a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público ou Polícia Judiciária.

A PGE afirma que a medida busca resguardar o interesse público e evitar a disseminação de acusações genéricas sem comprovação.

No pedido, além da intimação de Taques para esclarecer suas denúncias e acusações, a PGE solicita também os atos tidos como irregulares que teriam sido praticados pelos procuradores no argumento para autorizar a assinatura do acordo.

"Manifeste-se expressamente sobre quais atos específicos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado ou por seus membros seriam, em sua ótica, ilegais, quais normas jurídicas teriam sido supostamente violadas e qual o fundamento da alegação de dano ao erário; quais documentos ou provas embasam as acusações formuladas", consta no requerimento da PGE, entre outros pedidos.

Segundo a PGE, Taques divulgou uma série de vídeos afirmando que o acordo teria sido feito “fora da lei”, de forma sigilosa, sem previsão orçamentária e com pagamento indevido fora da ordem de precatórios, além de sugerir a existência de organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos. 

Nas acusações, em uma série de três vídeos, o ex-governador Taques questiona as supostas irregularidades. “Foi feito o acordo fora da lei (...) E o Mauro sabia de tudo. (...) Quais são as ilegalidades aqui?", diz.

Etapas do acordo

O acordo questionado foi celebrado no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado (Consenso/MT), para encerrar uma disputa judicial entre o Governo e a Oi S.A. relacionada a uma execução fiscal iniciada em 2009. Conforme a Procuradoria, o termo previu a devolução de valores que haviam sido anteriormente levantados pelo Estado durante o processo. 

Na ação, o Estado sustenta que as acusações foram feitas de forma categórica, sem apresentação de documentos ou fundamentos técnicos, atingindo a honra funcional de procuradores e a imagem institucional da PGE.

O órgão ressalta ainda que o acordo passou por avaliação jurídica, foi homologado pelo Judiciário e analisado por órgãos de controle, incluindo o Ministério Público de Contas, que não identificou irregularidades.