TJ livra empresário de pagar R$ 100 milhões por dano ambiental

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso e anulou uma decisão que havia condenado o empresário Filadelfo dos Reis Dias a pagar multa de mais de R$ 100 milhões por dano ambiental na extração de madeira em sua propriedade, na região da Floresta Amazônica, em Juína.

Afasta-se a necessidade de recuperação/recomposição in loco destas áreas

A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki.

Ex-sócio do ex-governador Silval Barbosa, o empresário foi condenado em 2021 pela 1ª Vara Cível e Criminal de Juína à obrigação de recompor a área degradada de 2.119,19 hectares e ao pagamento de dano material no valor de R$ 47,3 mil por hectare da área degradada, o que corresponde a mais de R$ 100 milhões, além do pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

No recurso, a defesa do empresário, patrocinada pelo advogado Alberto Scaloppe, sustentou que a área foi desmatada por invasores em 2007.

Além disso, frisou que o fato ocorreu antes de 22 de julho de 2008, tratando-se de área consolidada pelo Código Florestal fixado em 2012.

O novo Código Florestal perdoou autuações e proibiu multas aos proprietários que cometeram infrações até 22 de julho de 2008.

No voto, o relator deu razão a defesa, citando que a própria autuação de desmatamento foi elaborada pelo Ibama no dia 13 de junho de 2007, data anterior a 22 de julho de 2008.

“Sendo assim, havendo supressão de vegetação nativa anterior a 22/07/2008, afasta-se a necessidade de recuperação/recomposição in loco destas áreas, e, sendo o caso, o Apelante ora Embargante faz jus à benesse trazida pelo Código Florestal”, escreveu.