Comissão definirá critérios para os repasses do duodécimo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antônio Joaquim, afirmou que a comissão formada por representantes de todos os Poderes e instituições estaduais terá a autonomia de definir critérios quanto aos repasses do duodécimo dos próximos meses.

Na terça-feira (23), segundo Antônio Joaquim, o TCE recebeu e assinou a ata de criação da comissão responsável por acompanhar diariamente o fluxo de caixa do Governo do Estado.

A medida foi tomada após o Executivo anunciar o atraso de R$ 280 milhões em duodécimos (repasses constitucionais) referentes aos meses de julho e agosto.

A essência da ata é a disposição demonstrada pelo Governo em abrir o fluxo de caixa e permitir que nós possamos meter o ‘bedelho’ na distribuição desse dinheiro que entrará no caixa

“A essência da ata é a disposição demonstrada pelo Governo em abrir, de forma escancarada, o fluxo de caixa e permitir que nós [Poderes e instituições] possamos meter o ‘bedelho’ na distribuição desse dinheiro que entrará no caixa”, declarou.

De acordo com o conselheiro, a ata elaborada pelo Governo não define as datas em que a parcela do duodécimo, referente à folha de pagamento, dos próximos meses será realizada.

“A ata não estabelece datas dos repasses seguintes e nem as datas para o pagamento do passivo [R$ 280 milhões]. Mas ela traz um único dispositivo que me faz defendê-la”, afirmou.

“Esse dispositivo diz que a comissão, que ainda será oficializada, terá autoridade tanto para acompanhar o fluxo de caixa quanto para distribuir, de forma equânime, essa entrada de recursos”, esclareceu.

Além disso, o presidente do TCE declarou que esta medida permite que Poderes e instituições não tenham dúvidas quanto ao fluxo de caixa.

“Tudo isso tira qualquer tipo de ruído de informação, que poderia se questionar o quanto entrou para o Estado, realmente. E o governador, desde o primeiro momento, está sempre reafirmando sua determinação de ser transparente”, disse.

Passivos

Antônio Joaquim declarou que, ao assinar a ata de criação da comissão, Poderes e instituições também aceitaram a posição do Governo do Estado.

“Resumindo, do ponto de vista dos Poderes e instituições, nós estamos recepcionando essa declaração de dificuldade financeira como uma verdade. Tanto é que estamos acordados em deixar R$ 280 milhões de passivos”, afirmou.

O conselheiro também declarou que, caso haja novo atraso na parcela do duodécimo de setembro, a instituição não terá como pagar a folha dos servidores, que gira em torno de R$ 13 milhões.

“O governador pediu que aceitássemos o passivo, o que foi aceito. Mas nós queremos transparência do fluxo. Que dia que vai passar o próximo? Sem contar com o passivo, não há dia para que esse pagamento seja feito”, disse.

Seria repetir o orçamento de 2016 em 2017. O congelamento significa a diminuição, se considerarmos a inflação. Isso significa que esse pode ser o caminho

“Todos gostariam que houvesse um dia definido, mas não há. Então, em razão disso, a comissão vai acompanhar o fluxo de caixa do Executivo. Se o fluxo vier normalmente, paga no dia acordado, que é 25 de setembro”, declarou.

Participação da comissão

Além de ter um representante ativo na comissão, Antônio Joaquim afirmou que o TCE irá ceder parte de seus auditores, para realizar uma análise técnica do dinheiro de caixa.

“Nós temos uma comissão de auditores do Tribunal de Contas do Estado que já estava na Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda] fazendo uma auditoria sobre a receita pública. Que é uma auditoria com protocolos internacionais e uma série de situações que não se faz de um dia para o outro”, declarou.

“Mas essa auditoria foi suspensa, neste momento, para que essa comissão de auditores técnicos nos ajude nessa comissão de notáveis dos Poderes. Os auditores darão esse apoio técnico para a comissão que irá acompanhar o fluxo de caixa”, afirmou.

Redução do duodécimo

O presidente do TCE disse acreditar em mudanças na proposta de redução do duodécimo em 15%, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a ser votada nos próximos dias pela Assembleia Legislativa.

“Essa decisão será do Legislativo, mas percebo que está tendo uma posição de encaminhamento para uma solução. Em tese, pois não falo oficialmente em nome de ninguém, a solução seria o congelamento”, declarou.

“Seria repetir o orçamento de 2016 em 2017. O congelamento significa a diminuição, se considerarmos a inflação. Isso significa que esse pode ser o caminho para conquistar uma situação política em cima disso”, afirmou.

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