Comissão do MPE e TCE fará "pente fino" em emendas da AL

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, disse que os deputados estaduais terão emendas impositivas individuais fiscalizadas por uma comissão formada pelo Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPC). A comissão prepara uma norma para o trabalho de fiscalização. 

O Ministério Público e o Tribunal de Contas vão finalizar uma normatização que vai regulamentar o uso das emendas e aprimorar a fiscalização

A comissão no Estado foi instalada por exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que apura com uma ação a transparência, a rastreabilidade e a aplicação das emendas do Congresso Nacional.

Segundo o chefe do MPE, os órgãos que compõem a comissão irão elaborar uma norma sobre a fiscalização. Neste ano, cada deputado estadual tem o direito de destinar R$ 27,5 milhões em emendas. 

A fiscalização acompanhará detalhes como autoria da emenda, o valor, a entidade beneficiada e o objeto da despesa.

“O Ministério Público e o Tribunal de Contas vão finalizar uma norma que vai aprimorar a fiscalização do destino desses recursos”, disse Fonseca.

Ele explicou que o objetivo da comissão em Mato Grosso é padronizar procedimentos, regulamentar a participação do terceiro setor e aumentar a transparência e a agilidade na execução das emendas parlamentares.

De acordo com Fonseca, uma das áreas em que a comissão vai atuar prioritariamente será a da Saúde, que recebe 50% das emendas parlamentares impositivas, conforme estabelece a lei sobre esse tipo de recurso.

Em 2025, cada parlamentar da Assembleia Legislativa destinou R$ 25,784 milhões em emendas de execução obrigatória do orçamento do Governo do Estado.

O critério quantidade da aplicação do recurso é definido com base em 2% da receita corrente líquida do orçamento.

Sobre a comissão

O ministro do STF Flávio Dino é relator de uma ação sobre a falta de transparência e controle na destinação das emendas PIX do Governo Federal a Estados e Municípios feita por deputados e senadores. O debate do assunto fez o tema ser estendido aos Estados.

Em nível nacional já é feito fiscalização de emendas dos deputados federais e senadores, devido à falta de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.