CPI quer cancelar licença de todas as PCHs no Estado

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as Pequenas Centrais hidrelétricas (PCH), concluído nesta semana, traz a recomendação de que sejam canceladas todas as licenças ambientais dos empreendimentos hidrelétricos que não passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa.

A medida coloca na ilegalidade todas as 142 PCHs do Estado, já que nenhuma passou pela apreciação do Legislativo. Apenas 12 foram aprovadas pelo Legislativo, todos com capacidade acima de 30 megawatts.

A situação chegou a esse ponto porque a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) tem como procedimento padrão encaminhar para a Assembleia somente hidrelétricas de grande porte. No entanto, o artigo 279 da Constituição Estadual prevê que todos os empreendimentos hidrelétricos devem ter aprovação do Legislativo.

Por isso, a Assembeia tem a prerrogativa de suspender as licenças empreendimentos que não passaram pela Casa de Leis. “Vamos cancelar todas as licenças, e elas terão que passar por votação em plenário”, informou o deputado Percival Muniz, presidente da CPI. Ele acredita que será um processo longo, que não deve ser concluído neste ano.

O relator da CPI, deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM), tentou desburocratizar esse processo. Ele tinha a intenção de submeter essas licenças à apreciação da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, da qual faz parte. A comissão analisaria cada empreendimento e votaria pela manutenção ou não das licenças, em caráter terminativo.

Percival, porém, vetou essa proposta. “A Constituição diz que as licenças têm que passar pelo Poder Legislativo. Portanto, elas têm que ser apreciadas em plenário. A comissão é formada por cinco deputados, enquanto temos 24 parlamentares na Assembleia”, argumentou o deputado.

Desse modo, ficou definido que a comissão fará os pareceres sobre cada PCH e colocará em votação no plenário. “Isso vai dar segurança jurídica aos empreendimentos”, justificou Percival.

“Outro caminho seria revogar o artigo 279. Afinal, fazer com que todas as licenças passem pelo Legislativo engessa o setor. Mas não seria ético a CPI pedir para diminuir a fiscalização sobre isso”, ponderou.

Fim da CPI

O presidente convocou, para a próxima quinta-feira (29), uma reunião da comissão. O relatório, de cerca de 700 páginas, deve ser apreciado pelos membros e colocado em votação.
Percival informou que o relatório prevê a criação de quatro leis referentes à tributação do setor de produção de energia hidrelétrica, com criação de taxas e impostos. Todas estão em fase de redação para serem apresentadas em plenário.

Além disso, o relator encaminhou para o Ministério Público Estadual (MPE) denúncias sobre irregularidades em vários empreendimentos. Porém, tanto Dilmar como Percival se recusaram a divulgar detalhes sobre isso antes que o relatório seja apreciado na reunião da CPI.

A CPI iniciou os trabalhos em 29 de março de 2011 e, após um ano de investigações, deve causar barulho no setor de produção de energia elétrica em Mato Grosso.