Dilmar vê “grande erro jurídico” em aprovação da PLC 36 pela AL

O líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), classificou como um "grande erro jurídico" o projeto que amplia a isenção da alíquota previdenciária a aposentados que recebem até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 36/2020, que concede o benefício, ocorreu em dezembro do ano passado e, segundo Dilmar, mesmo que a Casa de Leis derrube o veto sinalizado pelo governador Mauro Mendes (DEM), o Estado vencerá a batalha na Justiça.

“Caso derrubem o veto, o Governo vai seguir a orientação da Procuradoria Geral do Estado, entrar com uma ação e com toda a certeza vai ganhar pela inconstitucionalidade de vício de iniciativa do Parlamento, porque é exclusiva do Executivo. Houve um grande erro jurídico”, criticou.

Tentamos de todas as formas buscar um diálogo e achar o que o Estado poderia conceder para melhorar. Fizemos algumas propostas, mas não aceitaram

O projeto ainda deve retornar ao Legislativo com a resposta do Governo, mas provavelmente será analisado apenas em fevereiro. Deputados da oposição já estariam se articulando para derrubar o veto do Executivo.

“Eles estão se articulando e nós [da situação] também. Tentamos de todas as formas buscar um diálogo e achar o que o Estado poderia conceder para melhorar. Fizemos algumas propostas, mas não aceitaram”, afirmou.

“A intransigência foi maior por parte da oposição, porque não analisam a Constituição. Eu sempre analisei como vamos aprovar projetos, discutir matérias que tenham diálogo”, completou.

Quando da aprovação do projeto, no final do ano passado, o democrata já havia definido o projeto como uma “venda de ilusão aos aposentados”.

Segundo ele, o rombo da Previdência – que já havia reduzido de R$ 62 bilhões para R$ 28 bilhões após a reforma – chega a R$ 35 bilhões ao longo dos próximos 35 anos, caso a PLC seja mantida, o que é totalmente inviável aos cofres públicos.

“Daí cabe ao Governo mostrar até março ou abril de que maneira vai pagar esse rombo da Previdência”, disse.

Atualmente, o rombo da Previdência é de R$ 674 milhões, valor projetado para o ano de 2021.

Dilmar acredita, porém, que a matéria possa voltar a ser discutida na Casa de Leis este ano. Uma das alternativas, segundo ele, seria adotar o escalonamento, a chamada alíquota progressiva – ideia proposta pelo Executivo e já rejeitada pelos parlamentares no ano passado.

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