Taques: quem aderir a decreto terá prioridade em pagamentos

O governador Pedro Taques (PSDB) admitiu que as empresas que possuem valores a receber do Estado e que aderirem ao decreto publicado pelo Executivo na última semana terão prioridade na fila de pagamentos.

O texto da publicação prevê o parcelamento em até 11 vezes da dívida do Estado com seus fornecedores, os chamados restos a pagar. Conforme dados do Governo, esse débito chega a R$ 500 milhões.

“Existe um cronograma de pagamento, isso está determinado na lei de licitação e será cumprido. Sim (o cronograma prioriza as que aderirem ao decreto). Temos possibilidade de redesconto, leilão reverso, várias possibilidades ali assentadas”, disse o governador, ao ser questionado sobre o assunto.

A presidência, os deputados são independentes. Existem casos na constituição que o Poder Legislativo pode sustar decretos do Executivo. Aí, cabe a eles entender se é ou não (passível de anulação). Entendo que não

Desde que foi publicado, o decreto tem gerado polêmicas. Adversários do governador apontam que a gestão estaria “institucionalizando o colete nos fornecedores”.

O próprio presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), classificou o texto como “nebuloso” e disse que há uma série de imprecisões na publicação.

O parlamentar afirmou que não ficou claro se aqueles que optarem por não aderir a medida não receberão os valores devidos pelo Estado. Na Assembleia fala-se, inclusive, sobre a possibilidade de sustar o texto do Executivo.

“Respeito a posição do presidente da Assembleia. A presidência, os deputados são independentes. Existem casos na constituição que o Poder Legislativo pode sustar decretos do Executivo. Aí, cabe a eles entender se é ou não (passível de anulação). Entendo que não. O decreto está bem explicado”, rebateu Taques.

Por fim, o governador disse que o decreto está dentro da legalidade.

“Entendo que não há nada ilegal. Se alguém se insurgir a isso, deve ir ao Poder Judiciário”, concluiu.

Decreto

Conforme o decreto publicado no último dia 14, cada Unidade Orçamentária, ou seja, cada secretaria do Estado, ficará responsável em fazer um acordo com seus fornecedores para proceder com os pagamentos.

O decreto estabelece que as parcelas do restos a pagar não estarão sujeitas a “quaisquer correção”, o que quer dizer que o Governo não pagará juros pelos parcelamentos. 

Entre os serviços públicos que mais vem sofrendo com a falta de pagamentos de fornecedores, a Saúde merece destaque e passa por uma crise que atinge de unidades de saúde filantrópicas a hospitais regionais.

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