TCE cita 17 falhas graves, mas dá parecer favorável a Taques

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta segunda-feira (18), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo referentes ao exercício de 2017, sob o comando do governador Pedro Taques (PSDB).

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do governador, a ser realizado pela Assembleia Legislativa ainda neste ano.

O relator foi o conselheiro interino João Camargo, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas pela aprovação. Ao todo, ele encontrou 17 irregularidades consideradas graves ou de moderada gravidade.

Taques apresentou justificativa antes da emissão do parecer. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, chegou a fazer a defesa do Governo e disse que o principal problema foi a crise nacional e estadual que a atual gestão enfrentou.

Entretanto, o relator das contas manteve as irregularidades e expediu um total de 44 recomendações ao Governo do Estado para as devidas correções.

Entre as falhas, o conselheiro citou a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro de pouco mais de R$ 300 milhões sem que houvesse a cobertura financeira para o seu pagamento.

Outra irregularidade foi a efetiva ampliação de incentivos fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) em valor superior ao estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano. Ao todo, segundo o relator, foram pouco mais de R$ 1,4 bilhão em benefícios.

TCE já havia dado recomendação por conta dos gastos com incentivos fiscais. A gestão insistiu nas condutas e em valores semelhantes ao exercício anterior

“Nas contas de 2016, o TCE já havia dado recomendação por conta dos gastos com incentivos fiscais. A gestão insistiu nas condutas e em valores semelhantes ao exercício anterior. A administração pública detinha conhecimento do fato e não negou na justificativa. Diante do contido, mantenho o apontamento”, disse João Camargo na leitura de seu voto.

Restos a pagar

Outro problema apontado pelo relator foram os restos a pagar deixados ao final daquele ano. Segundo ele, havia uma insuficiência de R$ 2,8 bilhões para pagamentos de restos processados e não processados em 2017.

Ele afirmou que o aumento da chamada “dívida flutuante” foi de 11% em relação a 2016. Ressaltou que, em seu último ano de mandato, Taques tem impedimentos para os restos a pagar.

“A defesa disse que houve crescimento vultuoso nos restos a pagar, mas não apresentou documento que poderia justificar as razões disso. Se continuar na prática dessa conduta, no seu último ano de mandato, pode incidir na Lei de Responsabilidade Fiscal e resultar em parecer prévio contrário nas contas do próximo ano”, afirmou.

Outras irregularidades

O parecer de João Camargo ainda cita o atraso no pagamento dos duodécimos dos Poderes, situação que perdura desde 2016. Ele pediu que o Executivo apresente o quanto antes um cronograma factível de pagamento dos valores atrasados. O montante chega a quase R$ 200 milhões.

Outra falha citada foi o atraso nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O caso é alvo de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.

Houve um entesouramento do que pertence aos Municípios. Os repasses ocorreram somente no final do exercício

Em sua justificativa, o Governo negou desvio de finalidade e citou problemas de caixa.

O conselheiro ainda encontrou a não regularização do ICMS dos municípios.

“Houve um entesouramento do que pertence aos Municípios. Os repasses ocorreram somente no final do exercício e afetaram o adequado planejamento dos respectivos gastos”, disse.

Por fim, o voto do relator citou o não cumprimento de metas fiscais previstas na LDO e ainda o aumento nos gastos com a folha salarial e a situação da Previdência do Estado. Segundo ele, o benefício aos aposentados corre risco de entrar em um colapso.

O conselheiro Luiz Henrique Lima também fez uma série de sugestões ao voto do relator.

Na Assembleia

No voto, o conselheiro ainda pediu que o Legislativo apresente um projeto dando mais tempo ao TCE para apreciação das contas do Governo.

O parecer segue agora para apreciação dos deputados estaduais. Em tese, eles têm até o final deste ano para apreciação do documento. Devem votar antes de encerrar o mandato.