MPE quer o fim de monopólio de empresa em Cuiabá

O Ministério Público Estadual (MPE) pode pôr fim ao monopólio da Ecoambiental no setor de recebimento de resíduos sólidos da construção civil e volumosos na Grande Cuiabá.

Desde que assumiu o serviço em 2008, a empresa tem sido alvo de reclamações dos empresários do ramo da construção civil e do ramo de locação e transporte de caçambas de resíduos volumosos.

Entre as principais queixas estão a tarifa cobrada pela Ecoambiental para recebimento dos resíduos, a dificuldade de acesso à única unidade da empresa (que comprometeria a logística das transportadoras) e a impossibilidade de criação de outras usinas de recolhimento e triagem desses materiais.

A empresa, que venceu um processo licitatório em 2008 em Cuiabá, tem um contrato que permite explorar o serviço por 15 anos – prazo que pode ser prorrogado por igual período.

Segundo o MPE, o documento, firmado quando da gestão do ex-prefeito Wilson Santos (PSDB), apresenta vícios e deve ser revisto pelo Município.

Um inquérito, instaurado pelo promotor de Justiça Gerson Barbosa, apontou irregularidades no serviço prestado pela empresa e possíveis danos ambientais decorrentes da instalação da Ecoambiental na MT-251, rodovia que liga Cuiabá à Chapada dos Guimarães (atrás da Fundação Bradesco).

“Trata-se de uma concessão em que a empresa não tem nenhuma estrutura para processar [os resíduos]. Ela quer se estruturar para daí começar a processar. Esse monopólio fere à legislação”, afirmou.

Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Barbosa solicitou do Município a elaboração de um relatório técnico sobre o contrato firmado com a empresa.

Responsável pela apresentação do resultado do relatório, em reunião realizada na última quinta-feira (5) à qual o MidiaNews acompanhou com exclusividade, o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, reconheceu a necessidade de promoção da readequação do contrato de concessão e da necessidade de pôr fim à prática da empresa de selecionar os materiais que irá receber.

“A Ecoambiental deve receber todos os resíduos da construção civil, não apenas os resíduos de classe A, mas também de classes B, C, D e até mesmo os volumosos. O contrato fala dos resíduos da construção civil de maneira abrangente, ele não restringe. Onde não se criou restrição, não se pode restringir”, disse.

A lista de providências que devem ser tomadas pelo Município para regularizar a situação somam nove itens, todas bem recebidas pelo MPE.

Pedro Alves/MidiaNews

Reunião para resolver impasse dos resíduos da construção civil aconteceu na quinta-feira (5)

O promotor de Justiça deu um prazo, porém, para que o prefeito Mauro Mendes avalie o relatório e decida se irá ou não assinar um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) junto ao órgão. O prazo para resposta expira no próximo dia 16.

Segundo Barbosa, o principal objetivo, ao assinar um TAC, é evitar que o “belo relatório se transforme em apenas uma carta de intenções”.

“A minha proposta é que seja firmado um TAC contendo prazos para cumprimento de todos esses pontos. Porque, veja bem, é uma questão de razoabilidade. Ou firmo um TAC com o Município ou entro com uma Ação Civil Pública (ACP). E em uma ação eu vou ter que questionar o empreendimento e todas as denúncias que nós temos recebido. Até fogo já colocaram lá. Como promotor eu posso fixar alguns prazos, mas em uma ACP, não. Todas as irregularidades devem ser sanadas imediatamente. E aí não sobra pedra sobre pedra. Talvez fiquemos sem local para depositar os resíduos”, afirmou o promotor.

De acordo com Barbosa, a tentativa de acordo junto à prefeitura não é um ato inédito. No ano passado, ele teria conversado com o ex-prefeito Chico Galindo (PTB), que teria rejeitado a proposta. Como era tempo de mudança na administração, o promotor decidiu por esperar pela postura do novo gestor municipal.

A ausência da Ecoambiental da reunião – que também contou com a participação de representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e da Associação de Empresas Locadoras de Equipamentos para Construção Civil – não foi ignorada pelo promotor.

“A Ecoambiental não está aqui porque já foi chamada várias vezes e não veio. Eu não obrigo ninguém a assinar TAC, posso entrar diretamente com ação civil pública”, afirmou.

Pedro Alves/MidiaNews

Procurador-geral do Município, Rogério Gallo: "A Ecoambiental deve receber todos os tipos de resíduos"

Ações imediatas

Segundo o presidente da associação, Adir Arantes, independente da assinatura do TAC, duas atitudes devem ser tomadas imediatamente pelo Município para evitar que o caos se instale no setor: reajuste do horário de recebimento dos resíduos – porque hoje a Ecoambiental não recebe materiais das 11h às 13h – e fim da seleção dos resíduos a serem recebidos pela empresa.

Ao MidiaNews, Arantes explicou que, diariamente, 400 toneladas de resíduos sólidos e volumosos são recolhidos na Grande Cuiabá, mas que a empresa recebe apenas 180 toneladas. O restante acaba sendo depositado de forma irregular fora da unidade de triagem.

“A estrutura deles é precária para processar o volume produzido”, disse.

Em entrevista ao site, no início do ano, Arantes já havia explicado que a Lei de Resíduos Sólidos de Cuiabá diz que os empresários “têm direito a uma rede de áreas para recepção de grandes volume [...] voltados para recepção de resíduos da construção civil e resíduos volumosos”.

No entanto, atualmente apenas a Ecoambiental presta esse serviço em uma única unidade. Para o empresário, é necessário que seja construída uma rede de descarga, com mais usinas para receberem o material.

Segundo o presidente, para facilitar o recebimento e distribuição dos resíduos sólidos, seria necessária a instalação de mais duas usinas de recolhimento e triagem em dois pontos diferentes da capital, para melhor distribuição do fluxo: um no Parque Atalaia e outro na estrada da Guia.

O valor cobrado pela empresa para recebimento também é considerado “abusivo” pelos empresários. Eles afirmam que atualmente a taxa cobrada é de R$ 10 por cada metro cúbico reciclado.

Pedro Alves/MidiaNews

Presidente da Associação dos Locadores de Caçambas, Adir Arantes: "A estrutura da Ecoambiental é precária"

“Uma caçamba cheia, por exemplo, custa aproximadamente R$ 50. Com mais empresas no ramo, a tarifa ficaria mais justa para a população, algo em torno de R$ 7 ou R$ 8”, afirmou.

Irregularidades

Segundo o procurador-geral do Município, não foi identificado, quando da elaboração do relatório, nenhum ato normativo que fixou o valor da tarifa – o que seria comum em um contrato de concessão.

A conclusão do relatório apresentado por Gallo aponta as providências que devem ser tomadas pelo Município para regularização da situação, como abertura de processo administrativo para adequar o objeto do contrato de concessão e regularização das atividades sob o ponto de vista urbanístico, para tratar de pontos como a questão do acesso à usina e do impacto causado à vizinhança.

A regularização do alvará de localização da usina de triagem também foi apontada pelo procurador.

“No alvará consta [que a unidade ocupa] 2.350 mil m² e a licença ambiental conferida pela Sema [Secretaria de estado de Meio Ambiente] fala em 38 mil m², então há uma divergência muito grande. Até os dados cadastrais da empresa não bate nos documentos. No alvará está comércio varejista de construção civil e na licença ambiental está usina de reciclagem”, afirmou.

A análise urbanística também deve ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) para verificar a necessidade de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança na região saber se o local é adequado para esse tipo de atividade e respeita o entorno.

“Deve-se solicitar por ofício à Sema para ver se há regularidade ambiental, se todas as condicionantes apresentadas estão sendo cumpridas, se há um monitoramento e fiscalização da atividade, para ver se a empresa está tendo boas práticas ambientais e urbanísticas”, disse.

Do ponto de vista do Poder Legislativo, o relatório aponta a necessidade de revisão da legislação urbana relativa à atividade, visando à segurança jurídica, uma vez que atualmente há normas que conflitam entre si.

“Deve-se notificar a empresa concessionária para suspender o procedimento de licenciamento ambiental, porque ela propôs a criação de duas novas áreas; e definir que compete à Secretaria de Serviços Urbanos a fiscalização, monitoramento e acompanhamento efetivo das atividades da concessionária”, afirmou.

O relatório conclui, ainda, a necessidade de reestruturação do Núcleo de Gestão Urbana e de Resíduos Sólidos, exigindo que o Município institua ações específicas dos “ecopontos” para resolver os problemas dos pequenos geradores e que afeta diretamente aos transportadores de caçambas.

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