Gilmar vota contra lei de MT que barrou usinas no Rio Cuiabá

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da lei estadual que proibiu a instalação de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.

“Divirjo do Eminente Relator e julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso”, afirmou.

Gilmar discordou do ministro Edson Fachin, relator de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).

Em seu voto, Fachin defendeu a constitucionalidade da lei estadual. O julgamento do caso termina na próxima segunda-feira (8).

Para Gilmar, a PL aprovada pela Casa de Leis no ano passado invadiu uma competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais.

O ministro ainda alegou que a lei estadual também assumiu as atribuições normativas da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá.

“No caso, ao contrário do que orientam os precedentes desta Corte, a lei mato-grossense aparenta ter pretendido substituir entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Rio Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência”, explicou.

Impasse ambiental

A lei estadual a sobre a proibição da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá trouxe à tona um embate entre os deputados estaduais e as empresas que iriam realizar a obra.

A lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações.

O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (União), mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), se encontrou com o ministro Fachin para defender a PL e afirmou que a construção das PCHs seria “catastrófica” para o Pantanal.