Justiça nega pedido de Emanuel para travar CPI na Câmara

A Justiça negou pedido do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), que tentava suspender a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Fraudes Fiscais da Câmara de Cuiabá.

A suspensão integral da CPI, neste momento, importaria grave interferência na função fiscalizatória do legislativo e risco de dano inverso à ordem pública

A decisão é assinada pelo juiz Luís Bortolussi Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e foi publicada na última quarta-feira (17). Veja decisão na íntegra AQUI.

Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão seguir na próxima segunda-feira (22). O grupo, que é presidido pela vereadora Michelly Alencar (União), investiga possíveis irregularidades na gestão financeira do mandato do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (2017-2024).

No pedido, Emanuel alegou que a comissão faz uma "investigação indiscriminada" com "desvio de finalidade e abuso de poder".

O magistrado apontou que as alegações do ex-prefeito não foram comprovados. “Em juízo de cognição sumária, não se encontram presentes, com a robustez exigida, os requisitos para a concessão da tutela de urgência", disse Luís Bortolussi.

O magistrado apontou que a comissão tem objeto definido, que é a irregularidades concretas como apropriação previdenciária, superfaturamento e déficit fiscal, com um limite de tempo até 2024. Isso, segundo ele, afasta a alegação de uma "devassa genérica".

"Embora o autor alegue risco à honra/imagem e possibilidade de medidas invasivas, a suspensão integral da CPI, neste momento, importaria grave interferência na função fiscalizatória do legislativo e risco de dano inverso à ordem pública", disse o magistrado em outro trecho.

CPI das Fraudes Fiscais

Além de Michelly, integram a CPI o vereador Daniel Monteiro (Republicanos), como relator, e o vereador Kássio Coelho (Podemos), como membro.

O grupo deve ouvir, nesta segunda-feira, os ex-secretários de Planejamento Márcio Alves Puga e Éder Galician.

Já foram ouvidos o atual secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e o controlador-geral do município, Wesley Bucco. Ambos confirmaram violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e detalharam as dívidas herdadas da gestão anterior, em agosto.

Na segunda oitiva da CPI, foi ouvido o ex-secretário de Fazenda Antônio Roberto Possas de Carvalho, que esclareceu atos e decisões de sua gestão, especialmente sobre restos a pagar sem disponibilidade financeira, passivo previdenciário e despesas sem cobertura orçamentária.