Abilio cita “deterioração fiscal" e pede para renegociar R$ 50 mi

Um Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) à Câmara Municipal classifica a situação fiscal herdada da gestão anterior como "lamentável" e cita que a Prefeitura vive um "cenário de elevada deterioração fiscal".

As contas do Município de Cuiabá encontram-se em situação lamentável, em função do passivo financeiro herdado da gestão anterior

O projeto busca autorizar a administração a renegociar um passivo financeiro superior a R$ 50 milhões. A medida é uma das três sob análise do Legislativo que integrarão o chamado "Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá", proposto pelo Executivo para reequilibrar as contas.

“As contas do Município de Cuiabá encontram-se em situação lamentável, em função do passivo financeiro herdado da gestão anterior e no PLC em tela vislumbra-se regularizar as obrigações inadimplidas [...] na ordem de mais de R$ 50 milhões", diz trecho do projeto.  

A dívida é referente a consignações, que são descontos de empréstimos e planos de saúde, retidas dos holerites dos servidores em 2024 e anos anteriores, mas que não foram repassadas às instituições credenciadas, como bancos e operadoras, o que configuraria crime de apropriação indébita.

O ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), inclusive, já é investigado pela Câmara por essa irregularidade. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para apurar o não repasse de tributos previdenciários dos servidores para órgãos como o INSS, o Cuiabá Prev e a Receita Federal.

Denúncia aos órgãos de controle

O projeto cita também que, diante da constatação de indícios de eventual ilegalidade e possível irregularidade de ordem penal ou de improbidade administrativa, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município (CGM).

“Foram encaminhados à CGM, para fins de abertura de procedimento destinado à devida apuração, os indícios levantados pela Secretaria Municipal de Economia quanto a eventual ilegalidade. Verificada alguma ilicitude competirá à CGM encaminhar para os órgãos de controle externo, bem como à Procuradoria Geral do Município para que se proceda com as devidas medidas judiciais cabíveis”, diz o texto.

O projeto propõe prazo limite para quitação dessas dívidas até 31 de dezembro de 2026 e quitar à vista as obrigações de pequeno valor, estipuladas em até R$ 25 mil.

Se aprovado, também autoriza a compensação de parte da dívida com créditos tributários (como o ISSQN) que as instituições credoras tenham com o município.

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