Câmara aprova projeto de Abilio que cria nova agência reguladora

A Câmara de Cuiabá aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e cria o Cuiabá Regula. Foram 23 votos a favor e 3 contrários durante a sessão desta quinta-feira (17).

A aprovação do texto é uma vitória do prefeito Abilio Brunini (PL), que por diversas vezes fez duras críticas à Arsec. 

A nova agência municipal é destinada à fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da Capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico.

As comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram pareceres orais pela aprovação da matéria diretamente no plenário.

Nova estrutura 

De acordo com o texto, a Cuiabá Regula será uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada ao Gabinete do Prefeito. A proposta prevê a extinção da atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), com a transferência de suas competências, contratos e obrigações para a nova entidade.

Entre as inovações, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.

O que muda?

A nova agência terá mais autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo — que terão papel consultivo e técnico.

A ideia é garantir mais eficiência e foco nos principais serviços públicos da capital, além de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização, por meio de audiências públicas e relatórios de desempenho obrigatórios.

Principais atribuições da Cuiabá Regula:

- Definir, revisar e fiscalizar tarifas dos serviços públicos

- Fiscalizar contratos de concessão e mediar conflitos entre usuários e concessionárias

- Garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados

-  Estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.

Cargos técnicos e estrutura reduzida

A proposta também institui novos cargos técnicos, como analistas de regulação (com perfis como engenheiros, advogados, economistas e contadores) e fiscais de serviços regulados. Os salários variam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será enxuta, com 18 cargos comissionados e previsão de concurso público para ocupação dos cargos efetivos.

O custeio da nova agência será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.

Transição gradual

Segundo o cronograma previsto no projeto, a nova agência deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025. A transição será realizada por meio de processo administrativo de inventário, supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.