Concessionárias serão obrigadas a divulgar evolução das tarifas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT) favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº166/2017, que obriga concessionárias de serviços públicos como companhias de abastecimento de água e esgoto, de energia elétrica, telefonia, divulguem de forma clara e fácil a evolução das tarifas cobradas nos últimos cinco anos.

“A divulgação das informações sobre a tarifa nos sites das concessionárias não vai gerar aumento de custos, que poderiam ser repassados aos consumidores, mas proporcionará aos usuários importante ganho no que se refere à transparência e à prestação de contas daqueles que operam os serviços”, justificou o senador Cidinho em seu relatório.

A proposta altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações e segue para votação final no plenário do Senado Federal. Se aprovada sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial.