"STF engessa Justiça e quem paga é o passageiro", diz Gisela

A deputada Gisela Simona (União), vice-presidente do maior bloco parlamentar da Câmara, reagiu com indignação à recente decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. 

“Mais uma bomba do setor aéreo contra o consumidor”, afirmou Gisela, alertando que a medida isenta as companhias de responsabilidades, mesmo quando falham em cumprir contratos, violando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo ela, ao invés de arcar com os riscos do negócio como qualquer fornecedor, as empresas buscam imunidade.

Nesta semana, a deputada protocolou dois requerimentos na Câmara: um dirigido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outro ao presidente da Casa, Hugo Motta. O objetivo: denunciar o caráter arbitrário da suspensão e solicitar providências institucionais e orientações formais, diante de relatos de cidadãos, advogados e entidades de defesa do consumidor.

Gisela argumenta que a suspensão, decretada sob o pretexto de “caso fortuito ou força maior”, vem sendo aplicada de modo amplo — atingindo ações sobre manutenção irregular de aeronaves, overbooking, extravio ou avaria de bagagem, realocação de passageiros, falhas operacionais e logísticas, situações antes pacificadas por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas ocorrências decorrem do risco inerente à atividade aérea e, segundo a deputada, não se enquadram na exceção alegada pelo STF.

A deputada alerta para o agravamento da situação especialmente no período de férias, quando os consumidores estão mais vulneráveis às práticas abusivas. Por isso, defende a emissão urgente de nota técnica ou recomendação pelo CNJ, com critérios claros que distingam fortuito interno de externo — de modo a evitar paralisação indevida de milhares de processos e garantir segurança jurídica.

A medida do STF atende a pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte, que invocaram o aumento da litigiosidade e a multiplicidade de decisões conflitantes entre tribunais — ora aplicando o CDC, ora o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — o que, segundo o tribunal, compromete a isonomia e sobrecarrega o sistema de Justiça. 

Com a suspensão, suspende-se o julgamento de milhares de ações em curso — tanto de quem busca reparação por atrasos e cancelamentos, quanto daqueles que reivindicam direitos consolidados por jurisprudência. 

Para a deputada federal, trata-se claramente de um  retrocesso que causa insegurança institucional grave e, sobretudo, penaliza diretamente o consumidor.