TCE-MT e instituições unificam debates para reduzir índices de violência contra a mulher no estado

A construção de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher e direcionamentos para a criação de planos e metas municipais conduziram os debates do encontro “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, na tarde de quarta-feira (11), no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O evento contou com a presença de representantes de instituições públicas e privadas e sociedade civil e marcou o lançamento do Programa TCE Pró-Mulher.

Com a palestra “Fundamentos da Lei nº 14.899/2024 – Responsabilidades Municipais (Projeto GAIA) – Gestão Articulada e Interinstitucional de Apoio ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, a promotora de Justiça auxiliar da Corregedoria do Ministério Público Estadual, Regiliane Magali Bernardi Crepaldi, tratou da execução prática da Lei Federal. 

Regiliane ressaltou que os municípios devem atuar como protagonistas para transformar a lei em metas orçamentárias e ações contínuas.

“O Tribunal de Contas detectou que muitos municípios não possuem os planos previstos na Lei 14.899, não têm os Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) e falta orçamento específico nas leis orçamentárias. É preciso uma rubrica específica para o enfrentamento à violência doméstica. O sucesso desta Lei Federal vai depender diretamente da liderança dos prefeitos e secretários para implementar e fortalecer essas políticas e, em última análise, salvar vidas."

A atuação da Defensoria Pública do Estado na assistência jurídica às mulheres em situação de violência foi apresentada pela defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros. Em sua apresentação, a defensora detalhou como a promoção e capacitação dos defensores públicos e atendentes contribuíram para que o Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem) ampliasse o acolhimento de mulheres no estado. 

“O objetivo do Núcleo é capacitar gestores para que as mulheres deixem de viver em situação de risco em nosso estado. Infelizmente, as estatísticas mostram que ser mulher em Mato Grosso ainda é um risco, e a Defensoria Pública atua firmemente para garantir que os direitos das mulheres sejam, de fato, respeitados”, defendeu Rosana. O Nudem atua em 141 municípios de Mato Grosso, com atendimentos de mulheres em situação de violência doméstica e também vítimas de discriminação e preconceito fora do lar.

Durante o encontro, a presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEEDM-MT), Cenira Benedita Evangelista, alertou que as políticas públicas não devem ser ações isoladas. A palestrante apresentou a temática sobre “ Políticas Públicas para Mulheres: O Controle e a Justiça Como Instrumentos de Transformação Social”.

"Durante muito tempo, a realidade das mulheres foi tratada como questão privada: a violência dentro de casa, a sobrecarga do cuidado, a desigualdade no trabalho. Mas hoje sabemos que isso não é um problema privado, é um problema público, e, portanto, uma responsabilidade do Estado." 

Cenira reforçou a necessidade de planejamento, orçamento, articulações entre as secretarias e políticas estruturantes. “Falar de políticas públicas para mulheres vai além de programas sociais. Estamos falando de justiça social, justiça institucional e justiça na aplicação dos recursos públicos. É exatamente nesse ponto que entram instituições como os tribunais de contas. Porque não existe política pública eficaz sem planejamento,orçamento, monitoramento e controle."  

A chefe do recém-criado Gabinete de Enfrentamento à violência Contra Mulheres de Mato Grosso, Mariell Antonini, encerrou o ciclo de palestra do encontr, destacando o papel do TCE na criação do novo órgão estratégico do Estado.

“O Gabinete, que foi instalado em 11 de março, nasceu com a missão de unificar ações de combate ao feminicídio e à violência de gênero em todo o estado. Ele foi estruturado a partir de uma recomendação técnica do TCE, a partir da auditoria operacional sobre a violência contra a mulher, e das demandas do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher."

Como delegada experiente na atuação de enfrentamento da violência contra mulher, Mariell explicou que o Gabinete será um braço de apoio aos municípios. O órgão irá garantir que a Rede Maria da Penha seja implementada com eficiência em todo território de Mato Grosso. A estrutura funcionará junto à Vice-Governadoria, com atuação direta no monitoramento do plano de metas previsto no Decreto Estadual 1.708/2025.

“As secretarias já realizam seus trabalhos, mas o Governo entendeu que era necessário um setor para fazer a articulação e fomentar ações transversais. A política pública não pode parar onde termina a competência de uma secretaria, ela precisa conectar saúde, segurança, educação e justiça."

Atuante na mobilização de políticas públicas para as mulheres em Campo Novo do Parecis, a advogada legislativa e sub procuradora da Procuradoria da Mulher do município, Everly Rosiak, elogiou a iniciativa do TCE ao promover um evento que permite a convergência dos debates relacionados ao tema.

"Este evento mostra que o TCE vai além de uma atuação técnica e se mostra um braço de apoio fundamental para a população e para as demais instituições. É um esforço conjunto em prol da sociedade civil que permite reunir ideias e tirá-las do papel. Para quem atua no interior, essa união é o que permite ampliar a visão para projetos e retornamos para os municípios com uma ideia formada, com um plano de trabalho já pronto para colocarmos em prática."

Coordenado pela Comissão Permanente de Segurança Pública do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o encontro foi realizado em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público do Estado (MPMT), Defensoria Pública e Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica de Mato Grosso (ABMCJ-MT).

TCE Pró-Mulher

O encontro “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024” teve como marco o lançamento do programa TCE Pró-Mulher. Iniciativa do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, o programa garantirá suporte permanente aos municípios na elaboração e execução de planos de enfrentamento da violência doméstica, a partir do Lei 14.899/2024. 

A normativa determina que estados, o Distrito Federal e os municípios priorizem a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência de gênero. A Lei Federal condiciona o recebimento de recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos pelos entes federativos à apresentação regular de planos e metas para o enfrentamento da violência contra a mulher.