Casa Civil: MT "gostaria muito" de discutir tendo verba em caixa

O secretário da Casa Civil Mauro Carvalho afirmou que o Governo do Estado “gostaria muito” de discutir a inclusão do FEX (Fundo Estadual de Auxílio à Exportação) no cálculo da Receita Corrente Líquida desde que houvesse dinheiro do fundo em caixa.

Na semana passada, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à emenda proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual que incluía os recursos ao cálculo da receita.

“Esse é um problema que o governador e o Estado gostaria muito de ter. A gente discute com dinheiro do FEX em caixa. Enquanto isso, [o FEX] está só na negociação e em muitas reuniões que estão acontecendo”, disse o secretário à imprensa.

“Quando o FEX vier, ele deve vir por intermédio de lei. Esse é um problema que nós gostaríamos muito de estar discutindo. Uma coisa real. Por enquanto, estamos só na negociação e temos uma esperança”.

Esse é um problema que o governador e o Estado gostariam muito de ter. A gente discute com dinheiro do FEX em caixa. Enquanto isso, [o FEX] está só na negociação e em muitas reuniões que estão acontecendo

O FEX é um recurso repassado pela União aos Estados, como uma forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir - que trata da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos de exportação. 

O fundo, em 2018, está estimado em mais de R$ 450 milhões, mas sem previsão de repasse pela União. 

O Congresso Nacional está debatendo uma nova legislação para que o pagamento do FEX seja obrigatório pela União. A expectativa é de que o projeto seja apresentado e aprovado para que os governos não precisem mais ficar com “pires na mão”.

Derrubada de veto

Para que a derrubada do veto ocorresse, parte dos deputados da base tiveram que votar contra o Governo. Questionado sobre a derrota no plenário, o secretário minimizou. 

“O Governo se considera democrático. A Casa de Leis é para ter justamente esses debates que é muito positivo para a sociedade mato-grossense”, afirmou.

A emenda havia sido proposta por Botelho e atendia a uma das reivindicações dos servidores públicos do Estado. 

Para o funcionalismo, a inclusão do FEX na base de cálculo facilita o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores. 

Isso porque, conforme a LRF estadual, a concessão do benefício só poderá ocorrer quando a receita corrente líquida for maior que as despesas.

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