Prefeitura diz que ação do MPE para obrigar lockdown é “ilegal”

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) pediu que seja indeferido o ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público Estadual (MPE) que pede que municípios de Mato Grosso sejam obrigados a aderir ao último decreto do governador Mauro Mendes (DEM).

O decreto do Estado estabelece uma série de medidas que as cidades devem seguir a depender de sua classificação de risco de contágio da Covid-19. Quando a cidade está classificada em risco alto é recomendado, entre outras medidas, a quarentena obrigatória por 10 dias. 

A manifestação da Prefeitura foi assinada pelo procurador-geral adjunto Allison Akerley da Silva e proposto no domingo (28). A ADI será analisada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas.

Referido pleito não guarda compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, pretendendo o Ministério Público inovar de forma totalmente ilegítima e ilegal na presente ação

De acordo com o requerimento, a ação é “ilegítima e ilegal”. Entre os argumentos, o procurador-adjunto alegou que o pedido feito para a adesão dos municípios ao decreto estadual já foi indeferido na ação. O pedido do Ministério Público foi anexado a uma ADI já negada pela presidente do TJ no início de março. 

“Referido pleito não guarda compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, pretendendo o Ministério Público inovar de forma totalmente ilegítima e ilegal na presente ação”, consta em trecho da manifestação.

“[...] Verifica-se nitidamente que a pretensão ministerial simplesmente desconsidera as disposições constantes na legislação processual, pretendo modificar ilegalmente o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, para fins de determinar a aplicação do decreto em todo território estadual”, acrescenta.

“Natureza recomendatória”

Para o MPE, o decreto publicado pelo Estado tem natureza impositiva, pois traz a expressão “os Municípios devem”.

O procurador, entretanto, rebateu o entendimento. Disse que o Governo do Estado trouxe esclarecimentos à mídia local sobre a natureza recomendatória do decreto. 

“Se o próprio ente responsável pela edição do decreto aduz serem as medidas tão somente orientavas, não pode o Ministério Público, vir pleitear judicialmente que o instrumento passe a ter viés impositivo a todos os municípios mato-grossenses, para fins de imputar aos gestores municipais a prática de ilícitos penais bem como intimidando os mesmos de afastamento dos respectivos cargos”, disse.

Ainda segundo o procurador, a ação na verdade atrapalha, causado tumulto e grave dano às politicas publicas a serem adotadas pelos municípios de forma a mitigar a ação do vírus.

“Pretensões como a presente, ao contrário do alegado pelo autor, tem como consequência tão somente o comprometimento da execução de politicas sanitárias que vem sendo desenvolvidas pelos entes municipais, causado tumulto e grave dano a ordem pública em sua seara administrativa”, disse.

“As medidas sanitárias a serem implementadas pelos entes municipais devem se dar por atos administrativos de gestão e não por atos judiciais ou de controle”, completou.

A ação

No pedido, o MPE também requereu que eventual descumprimento da determinação sujeitará os chefes dos poderes executivos ao afastamento do cargo, à responsabilização criminal e por ato de improbidade administrativa.

No documento, José Antônio Borges argumentou que a medida judicial foi necessária em razão da indefinição sobre o cumprimento do Decreto Estadual nº 874/2021, principalmente após o próprio autor do ato normativo ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas.

“Em verdade, o uso frequente da expressão “devem” no Decreto Estadual deixa evidente sua compulsoriedade, como observado nos artigos 5º, §§1º e 2º; e 9º.”, diz um trecho da ação.

O procurador-geral de Justiça ressalta que a celeuma após a edição de decreto estadual “milita em favor da desinformação, e da desordem, sendo imperioso que o Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pacifique a sociedade com a definição sobre a impositividade do decreto, seja pela literalidade de seus dispositivos, seja porque emanado da autoridade competente”.

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