TCE-MT emite parecer favorável às contas de Várzea Grande e Rondonópolis

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Várzea Grande e Rondonópolis,referentes ao exercício de 2024.

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os balanços foram apreciados na sessão extraordinária de quinta-feira (27).

No exame das contas de Várzea Grande, o relator verificou o cumprimento da Regra de Ouro prevista na Constituição Federal, que impede a realização de operações de crédito em valor superior às despesas de capital.

O município apresentou ainda equilíbrio financeiro, conforme o Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos a Pagar - exceto RPPS, que indicou R$ 0,12 de disponibilidade negativa para cada R$ 1 inscrito, demonstrando capacidade de honrar compromissos de curto prazo.

Em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal do Executivo alcançou 42,33% da Receita Corrente Líquida Ajustada, permanecendo abaixo do limite de alerta (48,6%).

A gestão aplicou 15,75% da receita dos impostos em Saúde, acima do mínimo constitucional de 15%, e 26,60% em Educação, também superior ao mínimo de 25%. No âmbito do Fundeb, o município aplicou 83,23% na remuneração dos profissionais do magistério, assegurando o atendimento ao percentual mínimo de 70%.

“Além do cumprimento do limite mínimo é primordial que os recursos investidos sejam revertidos em serviços de qualidade e resultados positivos. Esta nova perspectiva reconhece que os pareceres prévios dos Tribunais de Contas devem evoluir para avaliar não apenas os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, mas também a eficiência dos recursos investidos e sua efetiva conversão em serviços públicos de qualidade”, salientou o conselheiro.

Nesse sentido, apontou que a cobertura da Atenção Básica em Várzea Grande foi classificada como alta, o que indica um nível satisfatório, garantindo acesso ampliado à rede primária de saúde.

O número de médicos por habitantes também é adequado e a proporção de internações por condições sensíveis à atenção básica é baixa, indicando boa resolutividade da atenção primária.

Outro ponto positivo foi a proporção de consultas pré-natais adequadas é satisfatória (alta), refletindo bom acompanhamento da gestação.

O conselheiro salientou ainda que a taxa geral de detecção de hanseníase está controlada e acompanhada de ações de vigilância ativa, refletindo bom desempenho na identificação e tratamento oportuno.

A taxa de mortalidade infantil, por sua vez, está elevada, ficando acima do limite aceitável da Organização Mundial da Saúde (OMS), o que indica falhas na assistência pré-natal, parto ou cuidados ao recém-nascido. Emitiu uma série de recomendações

Na Educação, o Ideb dos anos iniciais permaneceu abaixo das metas nacional e estadual, apesar de leve recuperação no pós-pandemia. Nos anos finais, a evolução é constante, ainda que em ritmo lento.

Mesmo diante do cenário de alerta em alguns indicadores, o relator considerou que as irregularidades remanescentes não comprometem o mérito global das contas, especialmente diante das ações corretivas adotadas pela gestão após o relatório preliminar.

Foram expedidas recomendações e determinações para aprimoramento das políticas públicas. Em consonância parcial com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) o voto foi seguido por unanimidade do Plenário.

Rondonópolis

As contas anuais de governo de Rondonópolis também demonstraram situação fiscal equilibrada.

O Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos a Pagar - exceto RPPS indicou que, para cada R$ 1 em Restos a Pagar, o município dispunha de R$ 1,17, caracterizando plena capacidade financeira.

Já o Quociente da Situação Financeira registrou superávit de R$ 28,9 milhões, considerando todas as fontes de recursos.

A despesa com pessoal representou 40,08% da Receita Corrente Líquida Ajustada, abaixo do limite da LRF, assim como os repasses ao Poder Legislativo. O município aplicou 26,42% em Saúde e 25,26% em Educação, ambos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição.

Sobre o município, Maluf salientou que foram alocados recursos na Lei Orçamentária Anual para prevenção à violência contra as mulheres e que o salário inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) está dentro do que estabelece a Emenda Constitucional n.º 120/2022 (Lei Municipal n.º 1.076/2022).

“Constatei, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade com a correta classificação das atividades nos diferentes graus e a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) para a categoria”, pontuou o conselheiro.

No que se refere à Ouvidoria, foi detectado ato formal de sua criação, bem como ato administrativo que designa oficialmente o responsável pelo órgão.

Há ainda regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da entidade e foi disponibilizada Carta de Serviços ao Usuário atualizada com informações claras sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso e com os canais disponíveis para contato com a Ouvidoria e para registro de manifestações.

Sob o aspecto geral das contas, o relator argumentou que apresentam aspectos positivos como o cumprimento dos limites legais e constitucionais referentes à saúde, educação, gasto com pessoal, repasse ao Poder Legislativo, dentre outros aspectos.

Sendo assim, em sintonia com parecer ministerial, compreendeu que as irregularidades remanescentes não possuem o condão de justificar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, sendo suficiente expedir recomendações e determinações de melhoria à gestão. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade.