Construtora paga indenização por dano moral coletivo

A empresa Ster Engenharia Ltda. assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que prevê o pagamento de 49 obrigações trabalhistas e pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 40 mil.

O acordo foi firmado na última terça-feira (6). Caso descumpra o acordo, a empresa deverá pagar multa mensal de R$ 10 mil para cada item descumprido e de R$ 3 mil para cada trabalhador encontrado em situação irregular.

Até fevereiro deste ano, a empreiteira respondia pela execução de três obras de mobilidade urbana na Avenida Miguel Sutil, com vistas à Copa de 2014, tendo sido contratada em 2012 pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa).

Durante fiscalização realizada em fevereiro deste ano, a empresa chegou a ter os três canteiros de obras (trincheiras da Ciríaco Cândia, Verdão e Santa Rosa) embargadas por fiscais do Ministério do Trabalho.

Quase um ano após ter se consagrado vencedora dos três processos licitatórios, a empresa teve o contrato rescindido, em 14 de março deste ano. A Ster Engenharia alegou, na ocasião, desentendimentos relativos ao prazo para conclusão das obras.

No acordo, a empresa se comprometeu a cumprir, por tempo indeterminado, as obrigações de fazer e não fazer em todos os seus estabelecimentos localizados no Estado.

Fiscalização de obras da Copa

Thiago Bergamasco

Trincheira do Verdão, em setembro de 2012: obra ficou conhecida como uma das mais atrasadas da Copa

Quando da realização da vistoria do Ministério do Trabalho, 80 autos de infração foram lavrados e encaminhados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT) ao MPT, junto com o relatório de fiscalização das obras de mobilidade que estão sendo executadas na cidade.

Na ocasião, 21 empresas foram autuadas pela SRTE-MT. O envio do relatório e dos autos de infração resultou na instauração de 20 procedimentos administrativos no MPT.

Uma das empresas, aliás, já estava sendo investigada pelo MPT pelas mesmas irregularidades apontadas no relatório de fiscalização, razão pela qual não foi instaurado novo procedimento.

Além da construtora Ster Engenharia, já firmou TAC com o órgão a empresa Viveiros Centro Oeste Ltda-EPP, que atua nas obras de mobilidade da Secopa com o corte e transporte de plantas por onde passarão os trilhos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Irregularidades

Segundo o MPT, entre as irregularidades constadas no canteiro de obras da Ster Engenharia estavam ocorrências de práticas em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) 18, relacionadas ao quadro elétrico, à operação de máquinas e equipamentos, às escavações, à queda de materiais, à estrutura dos alojamentos e instalações sanitárias.

Também foram citados a ausência do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) sem a observância da NR 9; a adoção de programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) irregulares; bem como a não concessão de treinamento adequado aos trabalhadores autorizados a intervir em instala ções elétricas (NR 10).

Além disso, foram encontrados empregados sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico e com a anotação na carteira fora do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Também não foi constatada a concessão do período mínimo de intervalo durante a jornada de trabalho ou a realização de exame médico ocupacional.

A empreiteira também foi autuada por deixar de fiscalizar as medidas de segurança e saúde adotadas pelas empresas terceirizadas que atuavam em seu estabelecimento e por impor jornada extraordinária de trabalho em descumprimento a acordo ou convenção coletiva.

Obras da Copa

A Ster Engenharia Ltda. venceu dois dos quatro lotes ofertados na licitação para execução do primeiro pacote de intervenções de travessias urbanas em Cuiabá – resultado de um contrato firmado entre o Governo do Estado e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) –, a construção da “trincheirinha” que compõe o Corredor Mário Andreazza.

O resultado da concorrência foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 6 de março de 2012.

Um dos lotes era referente às obras no trecho Avenida Miguel Sutil - Centro de Eventos do Pantanal – Entroncamento da Rua General Ramiro de Noronha, que inclui a construção da Trincheira do Santa Rosa, que terá 520 metros de extensão.

A empresa também era responsável pela construção das trincheiras do Verdão e Ciríaco Cândia, localizadas no trecho da Avenida Miguel Sutil localizado no entroncamento da Rua General Ramiro de Noronha até à Rodovia Mário Andreazza (MT-444).

Atualmente, as obras são conduzidas pela Construtora Camargo Campos e pela empresa Métrica Construções.

Destinação da multa

A indenização de R$ 40 mil será destinada ao Projeto de Qualificação Ação Integrada, que oferece acolhida e cursos para formação educacional e profissional aos trabalhadores resgatados de situação de exploração e àqueles identificados como vulneráveis a tal exploração.

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