STF amplia decisão e proíbe novos “penduricalhos” acima do teto

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional —os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro.

Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar

Dino disse ter feito uma "reflexão complementar" à liminar inicial e que é preciso "evitar inovações fáticas ou jurídicas", pois isso poderia "embaraçar" deliberações que cabem exclusivamente ao STF, "detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição".

Na decisão, ele afirmou ainda que "é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar".

De acordo com interlocutores do ministro, nova decisão vem na esteira de movimentos observados no âmbito dos Estados para regulamentar os penduricalhos. A Folha também mostrou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos supersalários de funcionários do Congresso e do TCU (Tribunal de Contas da União) pode acelerar a criação de lei para regular verbas indenizatórias.

Dino lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.

O magistrado também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.

"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", escreveu na decisão desta quinta-feira (19).

O ministro ponderou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se pronunciou sinalizando disposição para editar a lei.

"Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra", disse o parlamentar, em trecho transcrito por Dino.

O ministro disse que, no âmbito corporativo, associações representativas da magistratura e de integrantes do Ministério Público também manifestaram apoio à observância do teto constitucional e à transparência na política remuneratória do serviço público.

O STF analisou pelo menos 12.925 processos sobre o teto do funcionalismo público desde o ano 2000. Segundo Dino, "não é razoável" que a corte continue arbitrando "caso a caso" indefinidamente.

A liminar e a nova decisão serão julgadas no plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os ministros vão decidir se referendam ou não as medidas determinadas pelo relator. A tendência é pela confirmação.

Quanto aos recursos apresentados contra a decisão, como o impetrado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o relator afirmou ser necessário aguardar o julgamento do referendo, "quando serão estabelecidos os contornos da tutela liminar antes deferida e agora complementada".

Como mostrou a Folha, servidores públicos que recebem os maiores supersalários no Brasil ganharam até R$ 3,1 milhões em um ano —média de R$ 263 mil por mês.

O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa cifra de agosto de 2024 a julho de 2025.

Órgãos do Judiciário também usam a autonomia administrativa e orçamentária que permite criar e ampliar benefícios, sem que haja previsão expressa em lei.

Os projetos de lei vetados parcialmente por Lula nesta quarta (18) foram aprovados no início do ano legislativo e previam indenizações e verbas extras que poderiam elevar os salários de alguns servidores a mais de R$ 80 mil, sendo que o teto constitucional é de R$ 46.366,19 (salário pago a ministros do Supremo).

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu que, ao invés de discutir a derrubada do veto de Lula aos supersalários, o Congresso construa "uma legislação unificada para o Brasil inteiro sobre esse tema".