Cartórios devem realizar atendimento em até 30 minutos

A partir de agora, clientes de cartórios públicos não poderão aguardar mais de 30 minutos na fila para serem atendido.

Pelo menos, é o que determina a Lei 9.519/2011, criada pela Assembleia Legislativa, que teve sua constitucionalidade confirmada na terça-feira (18), por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A lei, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obriga todos os cartórios a implantar o sistema eletrônico de registro para emissão de senha e fornecimento ao cliente do horário em que foi atendido.

Caso o tempo transcorrido para o atendimento seja superior a 30 minutos, o cliente poderá registrar queixa na Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) e, até mesmo, ingressar com ações por danos morais na Justiça.

Os cartórios que não se adequarem à legislação estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de mil UPFs (Unidade Padrão Fiscal), valor que poderá ser dobrado, em caso de reincidência.

Ação na Justiça

A lei foi aprovada em abril de 2011 pelos deputados estaduais, mas virou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

Na ação, a entidade afirmava que a regulação de serviços auxiliares ao Poder Judiciário, como aqueles prestados pelos cartórios públicos, somente pode ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

A relatora da ação, desembargadora Maria Helena Póvoas, votou a favor da autoridade da AL para exigir melhorias no atendimento dos cartórios públicos, no que foi seguida pelo restante do pleno.

Lei “injusta”

Ao MidiaNews, a presidente da Anoreg, Niuara Ribeiro Borges, afirmou que a lei é “injusta” e não considera os tipos de serviços oferecidos nos cartórios, que podem demandar mais tempo para análise de documentos.

“Eles não consideraram que os cartórios vendem segurança jurídica e precisam de tempo para analisar certos documentos. Agora, a nossa prioridade terá que ser o atendimento no tempo determinado”, disse.

O custo para implantar o sistema eletrônico de emissão de senhas e registro do horário de atendimento também é um problema citado pela Anoreg.

Niuara ressaltou que muitos cartórios já estão cumprindo a lei, mas que a maioria das unidades espalhadas pelo Estado é pequena e não possui recursos para comprar todos os equipamentos necessários.

“Os equipamentos são caríssimos e muitos cartórios recebem auxílio financeiro do fundo de compensação dos notários para se manterem abertos e atendendo à população. Essa ajuda não chega a R$ 3 mil por mês, sendo que para equipar o cartório o orçamento varia de R$ 15 mil a R$ 20 mil”, afirmou.

De acordo com a presidente, os cartórios pequenos seriam mantidos apenas pela necessidade dos serviços que prestam à sociedade local, sendo que o público atendido não demandaria a implantação do sistema eletrônico de controle de tempo nas filas.

“O problema não é o tempo, porque eles nem tem público para causar longas filas. O problema é o valor gasto para equipar o local”, pontuou.

A assistência jurídica da Anoreg-MT já está tomando as medidas cabíveis para tentar mudar a forma como a lei deve ser aplicada na Capital e nos cartórios do interior.

Confira a íntegra da lei em vigor:

LEI Nº 9.519, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 18.04.11.

Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os Cartórios Públicos, que operam no âmbito do Estado de Mato Grosso, obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Parágrafo único Para efeito desta lei, entendem-se como Cartórios Públicos:
I - os Cartórios de Notas;
II - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais;
III - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV- os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;
V- os Cartórios de Registro de Imóveis; e
VI - os Cartórios de Protesto de Títulos.

Art. 2º Para os fins desta lei, tempo de espera em fila será considerado o tempo transcorrido entre o instante em que o cliente ingressa no interior de Cartório Público, e o instante em que ele venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, guichê de caixa ou atendimento, ou ainda qualquer outro local designado para o atendimento das necessidades do cliente.

Art. 3º Para comprovação do tempo de espera, o cliente apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário do seu recebimento.
§ 1º O Cartório Público que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta lei.
§ 2º O Cartório Público fica obrigado a fornecer ao cliente o horário de atendimento.
§ 3º Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento conforme o previsto nesta lei, bem como seu número e o telefone do PROCON.

Art. 4º Cabe ao Cartório Público implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos necessários para o cumprimento desta lei.

Art. 5º As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o Cartório infrator à aplicação de multa pecuniária de 1000 (mil) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT, dobradas se reincidente específico.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, inclusive nomeando o órgão fiscalizador, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2011.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado