LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
Uma proposta de projeto de lei que acaba com a exigência de pagamento da tarifa nos ônibus da Capital com o uso exclusivo do cartão transporte eletrônico já está tramitando na Câmara Municipal.
Caso ela seja aprovada por, no mínimo, 14 vereadores, os usuários do transporte coletivo poderão escolher se irão utilizar dinheiro ou cartão para pagar sua passagem.
Além disso, o emprego dos cobradores – que tiveram o cargo extinto – poderia ser retomado nos coletivos.
" Peço a mudança da redação da lei porque o que foi aprovado pelo Legislativo anterior é totalmente inconstitucional. Não se pode recusar o pagamento de bens e serviços com a moeda nacional"
De autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB), o projeto propõe a modificação do artigo 1º da Lei nº 5.541, aprovada em 27 de abril de 2012 e que determina o pagamento da tarifa exclusivamente com cartão eletrônico.
“Eu peço a modificação desse artigo para que o pagamento da passagem seja flexibilizado. Peço a mudança da redação da lei porque o que foi aprovado pelo Legislativo, anteriormente, é totalmente inconstitucional. Não se pode recusar o pagamento de bens e serviços com a moeda nacional. Isso está na Constituição Federal”, afirmou o parlamentar.
Ao
MidiaNews, o vereador afirmou ter solicitado à sua equipe para que fosse feito um estudo jurídico a respeito da lei aprovada no ano anterior.
Agora, ele aguarda a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Transportes, antes que o documento siga para votação em plenário.
“Depois, com o parecer dessas duas comissões, o projeto segue para ser aprovado ou rejeitado em plenário. Mas, senti uma boa receptividade por parte dos vereadores e acredito que não o projeto terá uma resposta positiva”, disse.
Dilemário afirmou que a exclusividade de pagamento com cartão transporte acaba atingindo principalmente as camadas sociais com menor poder aquisitivo, que constituem a maioria dos usuários de transporte coletivo.
O vereador denunciou ainda que, a cada dia, aumenta o número de passageiros que relatam os constrangimentos sofridos nos ônibus da Capital, ao tentarem pagar a tarifa com dinheiro e, em algumas ocasiões, se verem obrigados a descer do veículo, mesmo longe de seu destino.
“Essa situação ocorre, principalmente, no período noturno e com pessoas advindas de outras localidades. Caso continue essa situação, imagina o transtorno que vai ser na época da realização da copa com os turistas que serão em grande número em nossa Capital”, afirmou.
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