LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado fechou, temporariamente, as portas de negociação com os 2,5 mil servidores do Sistema Prisional de Mato Grosso (Sispen) e recorreu à convocação de policiais militares para garantirem a segurança nas unidades prisionais.
Em coletiva concedida nesta terça-feira (30), os secretários de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Luiz Antônio Pôssas, e da Casa Civil, Pedro Nadaf, alegaram que a forma como a greve está sendo conduzida pelos servidores é ilegal, por ferir os direitos dos reeducandos e colocar em risco a segurança da sociedade.
“Eles criaram uma cartilha da greve que incide em uma série de não atendimentos a requisitos que a lei obriga serem cumpridos. Estamos a favor da categoria e todos os benefícios estão sendo concedidos. A nossa parte foi feita. Sempre estivemos abertos à negociação. Mas agora, em greve, não”, disse Pôssas.
"Eles criaram uma cartilha da greve que incide em uma série de não atendimentos a requisitos que a lei obriga serem cumpridos"
Os secretários salientaram que a categoria não está cumprindo os percentuais mínimos ordenados pela Justiça – de manter 70% do efetivo atuando – e que está tentando “tumultuar” as unidades prisionais.
“Eles estão tentando gerar um caos no sistema e o Estado não vai permitir isso”, afirmou.
Pôssas afirmou que, por enquanto, a situação mais preocupante ocorre no Centro de Ressocialização do Carumbé (CRC), em Cuiabá. A situação nas demais unidades do interior do Estado está sob controle, segundo ele.
“A Polícia Militar está pronta para ser acionada e já está sendo usada para garantir a segurança e os direitos desses presos. Por enquanto, a PM interveio apenas no CRC. Mas isso será uma prática utilizada em outras unidades prisionais caso a greve persista dessa forma. O que não podemos, e não vamos permitir, é essa desobediência à ordem legal”, disse Pôssas.
De acordo com o secretário, direitos que os reeducandos têm – como assistência à atendimentos de saúde, visita de familiares, entrega de “jumbos” semanais (alimentos e produtos de higiene) e contato com os advogados – estariam sendo impedidos pelos grevistas.
O recolhimento de presos em flagrante para as unidades prisionais também estariam sendo prejudicados, bem como o banho de sol nas unidades prisionais. No primeiro dia de greve, segundo Pôssas, até mesmo a alimentação dos presos foi prejudicada.
“Eram 11h da manhã e, pasmem, eles não haviam recebido o café da manhã. Tinha preso dentro da delegacia que estava sem comer durante o dia todo”, disse.
Na manhã de hoje, os agentes prisionais não teria feito a destranca dos presos no CRC, o que causou um grande tumulto dentro da unidade.
"A Polícia Militar está pronta para ser acionada e já está sendo usada para garantir a segurança e os direitos desses presos. Por enquanto, a PM interveio apenas no CRC. Mas, isso será uma prática utilizada em outras unidades prisionais caso a greve persista dessa forma. "
“Esse tumulto nos obrigou a colocar a PM dentro do presídio para garantir a segurança dos presos. Os reeducandos têm direitos que a cartilha da greve do sindicato veda em 100%. O Estado vai fazer cumprir a lei e as medidas judiciais”, afirmou.
NegociaçãoDe acordo com o secretário da Sejudh, dos dez itens reivindicados pela categoria, seis já foram completamente cumpridos e três estão sendo atendidos – dependendo de votação na Assembleia Legislativa. Apenas o aumento salarial pretendido pela categoria não foi atendido.
“Desde 2011 já vem sendo feita uma reposição de ganho real para os servidores de 17,69%, mais 6% de reposição em 2012 e 6% em 2013. Fora isso, a categoria insiste em um incremento real de 70%. Fizemos uma contraproposta que não foi nem analisada, foi rejeitada de pronto com a deflagração da greve”, disse Pôssas.
Segundo o secretário da Casa Civil, o Estado propôs um incremento salarial de 5% em 2014 e de 5% em 2015 (percentuais de ganho real), sem contar a recomposição inflacionária que o período teria. De acordo com o Executivo, isso já geraria um grande impacto na folha de pagamento do governo.
“Essa questão de nova recomposição salarial, o Governo do Estado, infelizmente, não tem condição orçamentária e financeira para poder atender. A contraproposta de aumento, aliás, com o indicativo de greve e o não cumprimento da medida judicial, é retirada pelo governo”, afirmou Nadaf.
Pôssas salientou ainda que, apesar da categoria defender que o salário-base para o agente de nível médio ser considerado um dos piores do país – fixado em R$ 1,9 mil –, a média salarial dos servidores é superior e os coloca entre um dos seis melhores salários do Brasil.
“A média salarial que eles atingem em seis anos de exercício pleno da atividade chega a R$ 6,8 mil, no caso do nível médio. Em caso de nível superior, o salário chega a R$ 11 mil”, disse.
“O agente tem uma carga horária diferente, o que é bom esclarecer para a sociedade. Eles trabalham, efetivamente, uma média de seis dias por mês. Eles trabalham 24h e descansam por três dias. Há uma escala de trabalho bem definida quanto a isso”, acrescentou Pôssas.
Ação na JustiçaSegundo o Estado, antes de deflagrar a greve, o sindicato dos servidores do Sistema Prisional (Sisdispen-MT) entrou na Justiça pedindo a aplicação de multa de R$ 100 mil por descumprimento do acordo selado com o Estado.
“Diante disso, nós também recorremos ao Judiciário e apresentamos a cartilha que apontava a forma como seria feita essa greve e solicitamos ao o fornecimento de 70% do efetivo não armado dentro dos presídios e 100% dos armados. O TJ deferiu o pedido do Estado e multou o sindicato em R$ 50 mil por dia pelo não cumprimento dessa liminar”, disse Pôssas.
"Essa questão de nova recomposição salarial, o Governo do Estado, infelizmente, não tem condição orçamentária e financeira para poder atender"
Como a liminar estaria sendo descumprida, o Judiciário teria aumentado a multa fixada em R$ 100 mil por dia. Com a apresentação da cartilha de greve, o Estado também espera que a Justiça declare que a greve é ilegal.
“O governador está acompanhando todos os fatos. As pessoas já estão em uma situação de cumprimento de pena e não podem mais penalizadas. A preocupação do governo, primeiramente é nesse aspecto. Outro aspecto que preocupa o Estado é quanto à segurança da sociedade e o cumprimento da medida judicial”, afirmou Nadaf.
TACA Sejudh está buscando, junto ao Ministério Público Estadual, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permita a contratação de agentes provisórios para atuarem nas unidades prisionais onde há deficiência de pessoas – principalmente na Capital.
“Nós garantiremos a segurança e os direitos dos reeducandos e da sociedade através de convocações provisórias ou através da PM”, afirmou Pôssas.
