LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não concluiu o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta do auditor público externo Hermes Dall’Agnol, acusado de praticar duas vezes o crime de concussão (extorsão praticada por funcionário público), contra a Câmara de Vereador e a Prefeitura de Jaciara (147 km ao Sul de Cuiabá).
Em portaria publicada no dia 18 de dezembro de 2012 no Diário Oficial (
Veja arquivo em anexo), o corregedor-geral do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, determinou o sobrestamento do processo, o que significa que a contagem do tempo para conclusão do trabalho foi interrompida.
O prazo de 60 dias para conclusão do processo teve a contagem retomada apenas no último dia 18.
A suspensão do prazo foi motivada por um pedido da defesa de Dall’Agnol, que solicitou a produção de prova documental, com a confirmação de ligações originadas e recebidas de vários telefones, e a realização de perícias técnicas. Até então, apenas a prova testemunhal havia sido produzida, quando as testemunhas foram ouvidas pela comissão responsável.
Na portaria, o conselheiro alega que a continuidade da instrução processual seria prejudicada sem o resultado das perícias solicitadas pela defesa, principalmente porque demandam tempo para deferimento de mandado judicial, a fim de que as empresas de telefonia encaminhem as informações solicitadas.
Além disso, segundo consta na portaria, também era necessário tempo para que os peritos da Diretoria Metropolitana de Criminalística realizassem a perícia técnica solicitada pela defesa.
Como os resultados dessas perícias não poderiam ser apresentados imediatamente, o prazo final inicialmente apresentado pela comissão para apresentação do relatório sobre a conduta servidor seria prejudicado. Quando a comissão foi instaurada, o prazo para conclusão dos trabalhos estava agendado para 17 de janeiro deste ano.
Relembre o casoDall’Agnol foi preso em flagrante pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), no dia 18 de setembro de 2012, acusado de cobrar propina de R$ 40 mil do presidente da Câmara Municipal de Jaciara, vereador Adilson Costa França (PR), para apresentar relatório favorável às contas de 2012 do Legislativo.
Segundo o Gaeco, no ato da prisão, o auditor recebia parte do dinheiro exigido do presidente da Câmara, cerca de R$ 20 mil.
No dia 6 de novembro, Dall’Agnol foi solto por determinação do Tribunal de Justiça. Na ocasião, ele foi afastado de suas funções na auditoria de controle externo, segundo o TCE, para impedir que ele pudesse usar o poder do cargo para influenciar na investigação interna instaurada pelo órgão. No entanto, ele ficou à disposição do Tribunal, atuando no setor administrativo.
Investigação internaA portaria que cria a comissão de processo administrativo disciplinar responsável pela condução do processo administrativo disciplinar foi publicada no Diário Oficial do dia 19 de setembro.
A comissão ganhou um prazo de 60 dias para apresentar um relatório sobre a conduta do servidor, prazo este que foi prorrogado por igual período, a contar do dia 19 de novembro de 2012, segundo portaria divulgada no dia 13 de novembro no Diário Oficial.
A comissão investiga se Hermes Dall’Agnol realmente ofendeu o artigo 144 da Lei Complementar 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Ele é acusado de, em tese, ofender os incisos IX e XII do artigo, que falam, respectivamente, das proibições ao servidor de fazer uso do cargo para “lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública” e “receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”.
Caso o desvio de conduta seja confirmado, Dall’Agnol poderá ser punido com repreensão, suspensão e, até mesmo, demissão do órgão - podendo, inclusive, ter cassada a sua aposentadoria.
Porém, o procedimento também poderá ser arquivado, caso seja provada a inocência do auditor durante as investigações.
Ele ingressou no TCE há 27 anos, por meio de concurso público, e recebia um salário que variava de R$ 6.788,02 a R$ 15.971,81.
