Empresa que assumiu a Sanecap tem problemas na Justiça

A empresa que assumirá os serviços de água e esgoto em Cuiabá, a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental), está sendo processada pelo Ministério Público (MP) em dois estados.

As ações são decorrentes de descumprimentos dos contratos firmados para operar esses serviços nas cidades de Andradina (SP) e Paranaguá (PR). Atendendo o pedido do MP-PR, a Justiça do Paraná chegou a determinar a rescisão do contrato da CAB Águas de Paranaguá S/A (empresa constituído pelo grupo no município), em julho de 2011.

O juiz Helio Arabori, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, determinou que a prefeitura reassumisse os serviços de água e esgoto em no máximo oito meses.

Ele ainda fixou multa de R$ 10 mil por dia ao município, em caso de descumprimento, e multa de R$ 10 milhões para a empresa.

No entanto, a defesa da CAB recorreu e a decisão liminar (provisória) foi cassada no Tribunal de Justiça.

Segundo o MP, o serviço prestado pela CAB em Paranaguá é de má qualidade, acarretando prejuízo aos cofres públicos e desrespeito à legislação.

O MP relata que, pelo contrato, a empresa deveria ter construído reservatórios com capacidade de 17.100 m³ até o ano de 2001, mas apenas entregou reservatório de 1.000m³.

Além disso, a empresa não teria recolhido os encargos para o município. A CAB deveria pagar 50 mil vezes a Tarifa Referencial de Água, além de outorga pela exploração do serviço no valor de 7% da remuneração mensal da sub-concessionária.

Na ação, o MP relata que os valores referentes à outorga não foram pagos entre 1997 e 2007, acarretando prejuízo de mais de R$ 12 milhões para o erário. (Leia aqui a íntegra da ação civil pública)

Outro lado

O advogado da CAB Águas de Paranaguá, Adriano Dalefe, alega que as reclamações do MP são referentes ao período anterior à CAB assumir os serviços.

“A concessão dos serviços de água e esgoto em Paranaguá foi feita em 1995. A CAB comprou as ações da concessionária em 2006”, informou Dalefe em entrevista ao MidiaNews.

Ele relata que o edital de concessão previa que a prefeitura construísse uma estação de tratamento de água (ETA) em até dois anos após a empresa assumir os serviços.

As metas que deveriam ser cumpridas pela empresa, como universalizar o tratamento de água, teriam sido fixadas com base na construção dessa ETA.

“Mas a prefeitura perdeu os recursos federais que financiariam essa obra, a ETA não foi construída, e as metas tiveram que ser revistas”, relatou o advogado.

Então foi feito um aditivo com metas mais modestas a serem cumpridas pela empresa. “Mas o MP afirma que essa revisão foi ilegal não reconhece esse aditivo, por isso eles alegam que as metas não foram cumpridas”, afirmou.

Andradina

Em novembro de 2011, o MP-SP pediu a anulação do contrato entre a CAB e a prefeitura do município paulista. O juiz responsável ainda não proferiu decisão sobre o pedido.

O argumento é que o contrato de concessão teria sido firmado com valor irrisório, gerando prejuízos à Prefeitura e violando o princípio da eficiência na prestação de serviços.

O MP pediu o ressarcimento integral de eventuais danos ao município, aplicação de multa e proibição de contratar com o poder público.

Pediu, ainda, a condenação por improbidade administrativa e a perda da função pública (cassação) do prefeito Jamil Ono (PT).

A CAB assumiu assumiu os serviços de água e esgoto de Andradina em setembro de 2010, com o compromisso de investir R$ 29 milhões, sendo R$ 16 milhões nos cinco primeiros anos. O município tem cerca de 55 mil habitantes.

A empresa não se pronunciou em relação ao processo movido no município paulista.

Cuiabá

A CAB Ambiental entrará em operação na capital mato-grossense no dia 16 de abril. A empresa venceu a licitação em janeiro deste ano, ao oferecer uma tarifa de R$ 19,80, apenas 10 centavos mais barata que a sua única concorrente no processo. Após um ano, a empresa pode pleitear aumento de tarifa.

Pela outorga dos serviços, a CAB pagará R$ 516 milhões ao município. O serviço será regulado e fiscalizado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes).

O processo licitatório foi tumultuado e chegou a ser suspenso pela Justiça a pedido da Rede Cemat, que cobrava o recebimento da dívida de R$ 119 milhões que a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) acumula por não pagar as contas de energia elétrica. Ao final, porém, a prefeitura conseguiu licitar os serviços.

A CAB já atua em cinco municípios mato-grossenses: Canarana, Colíder, Alta Floresta, Comodoro e Pontes e Lacerda.