Vereador aciona a CAB por cobrança indevida de tarifa

O vereador Domingos Sávio (PMDB) entrará, entre hoje (6) e amanhã (7), com uma representação contra a CAB Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto de Cuiabá.

Ele vai protocolar o documento no Ministério Público Estadual e na Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes).

O motivo, segundo o parlamentar, é a cobrança indevida de tarifas de fornecimento de água em condomínios e residenciais. Ele disse que analisa, ainda, a possibilidade de mover uma ação popular para que a cobrança nos condomínios seja readequada.

A convite do vereador, o advogado da Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais e Condomínios de Cuiabá e Várzea Grande), Marilton Procópio Casal, denunciou o problema na tribuna da Câmara de Cuiabá, na última terça-feira (4).

De acordo com Casal, a cobrança indevida chega a 90% dos valores cobrados. Isso porque, ao fazer a cobrança em condomínios residenciais e edifícios comerciais que possuem somente um hidrômetro, a CAB multiplicaria o valor da taxa mínima de consumo pelo número de apartamentos ou salas.

“Em um edifício comercial com 50 salas, a CAB determina que o consumo mínimo é o resultado da multiplicação de 10 metros cúbicos, que é o consumo mínimo legal, por 50. O resultado é 500 metros cúbicos, quando o consumo mínimo deveria ser apenas 10 metros cúbicos para todo o edifício”, afirmou o advogado.

“Isso é ilegal. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que, quando houver instalado no local um único hidrômetro, é ilegal multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades existentes”, completou o advogado.

Para o Secovi, os mais atingidos por essa forma de cobrança são os prédios comerciais, que utilizam pouca água, e os residenciais, que possuem poço artesiano.

O advogado lembrou, ainda, que prédios mais novos possuem um hidrômetro por apartamento, o que torna a cobrança mais justa, pois cada um paga somente o que consome.

Marilton Casal informou que o Secovi entrou com diversas ações judiciais contra essa forma de cobrança em grupo e conseguiu algumas liminares.

Outro lado

A assessoria da CAB afirmou que a forma de cobrança é legal, e está prevista no edital de concessão.

Segundo a empresa, “essa metodologia também era adotada pela Sanecap – mesmo que a forma de cobrança fosse diferente, por questões empresariais”.

A CAB informou que essa prática de cobrança foi discutida com o Ministério Público Estadual, Procon e Amaes. De acordo com a assessoria, todos teriam atestado a legalidade do sistema de cobrança.

A tarifa é progressiva, de acordo com o volume de água consumida. A tarifa residencial possui seis faixas de cobrança, podendo variar entre R$ 1,98 por metro cúbico (para os que consomem menos água, até 10 metros cúbicos por mês) até R$ 6,54 (para os consomem mais de 50 metros cúbicos por mês).

Existem duas faixas para a tarifa comercial: R$ 3,06 e R$ 4,63 por metro cúbico. As indústrias também possuem duas faixas: R$ 3,60 e R$ 5,34 por metro cúbico. Já o poder público paga R$ 3,86 ou R$ 6,32 por metro cúbico.

Reclamações

Nos últimos dias, cresceu o número de reclamações de consumidores contra o atendimento prestado pela CAB Ambiental em Cuiabá.

Isso levou grande parte dos vereadores a registrar as irregularidades e cobrar providências, no plenário da Câmara Municipal.

O vereador Toninho de Souza (PSD), por exemplo, encaminhou requerimento à Mesa Diretora, pedindo explicações da empresa sobre a execução dos serviços de água e esgoto da Capital, desde que ela assumiu o sistema, com o processo de privatização da antiga Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

"Enquanto falta água em vários bairros e o esgoto continua correndo a céu aberto, a empresa aumenta a sua arrecadação", disse Toninho. Leia mais AQUI.

O vereador Francisco Vuolo (ex-PR) e a vereadora Lueci Ramos (PSDB) reforçaram o coro de reclamações contra a falta de qualidade dos serviços da CAB Ambiental. Leia mais AQUI.

A concessionária enfrenta problemas judiciais em outros Estados, em função da má qualidade da água oferecida ao cidadão. Leia mais AQUI.