MP quer barrar doação de área para shopping de camelô

O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com uma ação civil popular para impedir a construção da nova sede do “Shopping Popular”, nas proximidades do complexo esportivo do bairro Dom Aquino, em Cuiabá.

Na ação, o MPE alega que a área destinada ao novo shopping é um bem de uso comum do povo e, portanto, não poderia ter sido doada pelo município à Associação dos Camelôs do Shopping Popular.

A ação foi protocolada na Justiça na última sexta-feira (26), pelo promotor Gerson Barbosa, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá.

Foram acionados a Prefeitura de Cuiabá, a Associação dos Camelôs e os vereadores que aprovaram o projeto de lei que permitiu a doação.

Na ação, além de requerer a proibição de qualquer construção na área doada, o promotor pede pela anulação da transferência do imóvel e a anulação da Lei 5.501/2011 que autorizou o Executivo a doar a área urbana pública para a construção do novo shopping popular.

“Não se justifica, nos dias atuais, que qualquer bem de uso comum do povo sofra desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou para atender a iniciativa privada, tanto mais ao se considerar, nas cidades brasileiras, a insuficiência ou absoluta carência desses lugares de convivência social”, afirmou o promotor.

Argumentação

Na ação, Barbosa aponta irregularidades verificadas no processo legislativo que culminou na doação da área, que tem aproximadamente 15 mil m² e está localizada na junção das avenidas Tenente-Coronel Duarte (Prainha) e Carmindo de Campos.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de avaliação prévia do imóvel e de licitação da área; falta de interesse público que justifique a desafetação (quando a administração pública torna um bem público apropriável) e posterior doação do bem de uso comum; e ilegitimidade da associação dos camelôs em receber a doação, devido à finalidade que possui.

“Quando realizada sem critérios objetivos e tecnicamente sólidos, como no presente caso, maldotada na consideração de possíveis alternativas, ou à míngua de respeito pelos valores e funções dos bens públicos, a desafetação transforma-se em vandalismo estatal”, ressaltou o promotor de Justiça.

De acordo com Barbosa, os bens de uso comum da sociedade são inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou cedidos. O promotor ressalta que tal ato só pode ser feita em casos em que a satisfação do interesse público for comprovada.

“Além da doação de bem de uso comum estar eivada [contaminada] de nulidade, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular não é parte legítima para receber tal doação, pois seus integrantes, que seriam beneficiados pela doação são, na sua maioria, comerciantes que exercem a atividade empresarial, com intuito de lucro”, ressaltou o promotor.

O promotor ressaltou ainda que a atividade de ambulante só pode ser exercida por pessoas físicas que atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos na legislação, o que, segundo Barbosa, não seria o caso dos comerciantes que atuam no shopping popular.

“A profissão de camelô apregoada pela norma é bem distante da ideia de um complexo comercial, com 300 boxes, em local privilegiado economicamente. É público e notório que os comerciantes situados nas barraquinhas fixas no Porto, ao lado do Ginásio Dom Aquino, não se encaixam na qualificação ambulantes, definida pela lei em vigor no município de Cuiabá”, disse.

Outro lado

O presidente da Associação dos Camelôs, Misael Galvão, afirmou ao MidiaNews que ainda não foi notificado da ação, mas que a doação foi feita dentro da lei e que, por essa razão, ele não acredita que haja problemas na construção da nova sede comercial dos camelôs.

“Estamos tranquilos com isso porque todos os trâmites legais foram cumpridos e, na verdade, esse espaço será muito melhor aproveitado pela sociedade. A população não vai perder nada, só ganhar. Ninguém usa aquele espaço hoje, da maneira como está. Tenho certeza que a Procuradoria do Município vai recorrer”, afirmou.

Segundo Galvão, hoje, o Shopping Popular possui 400 comerciantes e gera mais de dois mil empregos. Aproximadamente 50 mil pessoas passam pelo local por semana, de acordo com o presidente, que defende que a nova sede continuará atendendo ao bem comum, não apenas ao interesse privado dos ambulantes.

“No projeto, que ainda está em fase de elaboração, está prevista a construção de um ganha tempo, um centro cultural para exposição de arte da cuiabania, uma praça de alimentação, uma área de serviço à sociedade, além da ampliação da pista de atletismo e reforma do Ginásio Dom Aquino”, disse.

Galvão não soube precisar o custo da obra, que só deverá ser revelado com a conclusão do projeto, mas afirmou que, na doação, ficou acertado com o Município de Cuiabá que a nova sede seria erguida até 31 de dezembro de 2013.

O procurador-geral do Município, Fernando Biral, disse que irá se pronunciar oficialmente sobre o caso apenas após ser notificado, mas que acredita que a ação é um “equívoco”.

“Eles estão equivocados porque nós seguimos toda a tramitação legal. Mas, vou aguardar a notificação para ter conhecimento da argumentação do MPE”, afirmou.