Justiça suspende licitação do transporte intermunicipal

A Justiça cancelou, liminarmente (de forma provisória), o projeto do Governo do Estado para a licitação do transporte coletivo intermunicipal. Na quinta-feira (22), a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak concedeu liminar em ação movida pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) contra o governador Silval Barbosa (PMDB).

Eles reclamam que o Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros, que serve de base para a licitação, foi elaborado sem qualquer espécie de participação desses municípios, que não teriam sido consultados sobre os interesses e as necessidades das populações dessa região.

Elaborado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), sob orientação da consultoria da Fundação Ricardo Franco, o plano foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25 de janeiro. E somente no dia seguinte (26) foi publicado o aviso de audiência pública para apresentar o projeto, realizada em 14 de fevereiro.

Na decisão, a desembargadora argumenta que a Ager “não buscava discutir ou mesmo incluir a participação dos impetrantes quanto ao Plano de Outorga – até porque aquele já havia sido aprovado pela autoridade coatora, ao arrepio das previsões contidas na Constituição Estadual – mas sim preencher a formalidade prevista na Lei de Licitações”.

Além disso, ela aponta que os estudos realizados para a elaboração do Plano de Outorga foram concentrados nas necessidades e opiniões apresentadas pelos habitantes da Baixada Cuiabana e outros 67 municípios, embora o projeto do novo abranja os 141 municípios do Estado.

Os autores da ação também alegam que, pelo projeto, apenas três municípios da região do Araguaia (Barra do Garças, Canarana e São Félix do Araguaia) contarão com linha direta para Cuiabá, causando desconforto e desrespeito aos usuários do sistema, que precisarão fazer “baldeações” para se locomoverem até a Capital.

A magistrada ainda determinou a imediata notificação ao Governo estadual e solicitou informações no prazo de 10 dias.

Polêmica

A licitação do transporte intermunicipal também é alvo dos deputados estaduais. Um Decreto Legislativo, de autoria do deputado Percival Muniz (PPS), com o objetivo de anular o decreto do Executivo que regulamenta a licitação, já conta com 12 assinaturas e deve ser apreciado na próxima semana, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Percival reclama de descumprimento à lei que reestruturou o setor. Um dos pontos mais criticados pelos parlamentares é com relação à concorrência entre as empresas dentro de uma mesma região.

Outro lado

A reportagem do MidiaNews tentou contato com a presidente da Ager, Márcia Vandoni, porém ela não foi localizada.

O vice-governador Chico Daltro (PSD), que responde pela agência, não atendeu às ligações feitas para seu celular.

Com informações da Assessoria do TJMT