MPE aciona Estado para garantir repasses da Saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para garantir o repasse de verbas da Saúde para os municípios do Estado, que se encontram atrasadas e já somam um montante de aproximadamente R$ 50 milhões, de acordo com um levantamento feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

O valor refere-se a débitos de 2011 e do ano corrente.

O MPE pede, em liminar, que, dentro de sete dias, após a concessão da decisão em caráter provisório, o Estado regularize os débitos existentes com Cuiabá e Várzea Grande, a fim de garantir o atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Também pede que o Executivo apresente um cronograma de pagamento de débitos aos demais municípios e prestadores de serviços, que deverão ser quitados em até 60 dias.

O promotor de Justiça que assina a ação, Alexandre Matos Guedes, solicita ainda que o Estado seja proibido de privilegiar as Organizações Sociais (OSS), efetuando o pagamento delas ao mesmo tempo em que faça o repasse aos demais entes municipais, privados e conveniados.

Caso o Estado não possua recursos suficientes para manter os débitos da saúde em dia, o promotor pede para que os gestores públicos retirem recursos de áreas não essenciais, como comunicação, obras e turismo, informando a fonte do recurso utilizado para o pagamento dos débitos.

Em caso de descumprimento de qualquer uma dos requisitos solicitados na liminar, o MPE pede para que o Estado tenha as contas bloqueadas, de maneira a não efetuar repasses a áreas não essenciais enquanto a situação do setor da saúde não for regularizada.

A ação tramita na Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, sob a responsabilidade do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior.

“Falta de vontade política”

Na ação, o promotor ressalta que o caos vivenciado hoje pela saúde pública no Estado é resultado de decisões dos atuais gestores e que deve, dessa forma, ser sanado por eles.

“Um dos motivos pelos quais o sistema único de saúde no Estado de Mato Grosso encontra-se funcionando de modo a fazer padecer seus usuários decorre de decisões contemporâneas, tomadas pelos atuais gestores e que podem ser por eles resolvidas, na medida em que elas são resultado de decisões políticas tomadas ao arrepio do ordenamento jurídico nacional”, pontua.

O promotor ressalta ainda que o atraso nos repasses de verbas da saúde aos municípios está sendo feito pelo município “de forma deliberada”, uma vez que mantém em dia o pagamento das OSS por ele contratadas para gerir os antigos hospitais regionais, “privilegiando assim entidades privadas afins à sua política de terceirização de serviços de saúde”.

“O que se denota, portanto, é que não existe escassez de recursos públicos para o repasse devido aos Municípios; o que existe é a opção política – ilegal – de ignorar as necessidades essenciais de vida e saúde da população em detrimento de outros pagamentos preferidos pelo gestor”, argumenta Guedes.

Realidade dos municípios

Segundo informações da AMM, o atraso no repasse das verbas da saúde tem obrigado os gestores municipais a retirarem recursos de outras áreas da administração pública para socorrer a saúde e garantir o atendimento à população.

“Isto traz muitas dificuldades para os prefeitos que têm feito um verdadeiro malabarismo para atender a população”, defende o presidente da Associação, Meraldo Figueiredo Sá.

Alguns municípios têm investido até 20% do seu orçamento na Saúde, 5% a mais do valor obrigatório, mas ainda não é o suficiente. Com isso, ficam comprometidos os programas básicos de atendimento à população, como o Programam Saúde da Família (PSF), Farmácia Popular, Saúde Bucal, tratamento de endemias e compra de medicamentos de alta e média complexidade.

“Além disso, os gestores são periodicamente notificados pelo Ministério Público para atender a comunidade. Os prefeitos reclamam da demora na transferência dos recursos, que são fundamentais para o atendimento básico da população”, disse.

Outro lado

Em maio deste ano, durante o Encontro de Prefeitos na AMM, o governador Silval Barbosa (PMDB) chegou a reconhecer o problema e garantiu que os recursos seriam liberados para quitar os débitos contraídos desde o ano passado. A assessoria da AMM afirmou que pagamentos já haviam sido feitos, mas um novo levantamento seria realizado para calcular quanto da dívida ainda resta a ser paga.

De acordo com a assessoria da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Estado está passando por algumas dificuldades financeiras, mas mais de 65% da dívida já foi quitada.

Referente aos valores constitucionais devidos, o governo reconhece apenas a dívida de três meses (abril, maio e junho), que deverão ser pagos conforme a dotação orçamentária do Estado.

Confira abaixo a íntegra da ação civil pública protocolada pelo MPE: