LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado tem menos de 72 horas para apresentar à Justiça explicações referente ao atraso no repasse de verbas da Saúde para os municípios do Estado, que se encontram atrasadas e já somam, segundo ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), cerca de R$ 50 milhões. O valor refere-se a débitos de 2011 e do ano corrente.
O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, foi notificado no último dia 5 e deverá apresentar a defesa dentro de três dias, a fim de que sejam evitados possíveis pedidos de anulação da decisão em caráter provisório que será emitida pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior.
Na ação, o MPE pede, em liminar, que, dentro de sete dias, após a concessão da decisão em caráter provisório, o Estado regularize os débitos existentes com Cuiabá e Várzea Grande, a fim de garantir o atendimento à população pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Também pede que o Executivo apresente um cronograma de pagamento de débitos aos demais municípios e prestadores de serviços, que deverão ser quitados em até 60 dias.
O promotor de Justiça que assina a ação, Alexandre Matos Guedes, solicita ainda que o Estado seja proibido de privilegiar as OSS (Organizações Sociais), efetuando o pagamento delas ao mesmo tempo em que faça o repasse aos demais entes municipais, privados e conveniados.
Caso o Estado não possua recursos suficientes para manter os débitos da saúde em dia, o promotor pede para que os gestores públicos retirem recursos de áreas não essenciais, como comunicação, obras e turismo, informando a fonte do recurso utilizado para o pagamento dos débitos.
Em caso de descumprimento de qualquer uma dos requisitos solicitados na liminar, o MPE pede para que o Estado tenha as contas bloqueadas, de maneira a não efetuar repasses a áreas não essenciais enquanto a situação do setor da saúde não for regularizada.
“Falta de vontade política”
Na ação, o promotor ressalta que o caos vivenciado hoje pela saúde pública no Estado é resultado de decisões dos atuais gestores e que deve, dessa forma, ser sanado por eles.
O promotor ressalta ainda que o atraso nos repasses de verbas da saúde aos municípios está sendo feito pelo município “de forma deliberada”, uma vez que mantém em dia o pagamento das OSS por ele contratadas para gerir os antigos hospitais regionais, “privilegiando assim entidades privadas afins à sua política de terceirização de serviços de saúde”.
“O que se denota, portanto, é que não existe escassez de recursos públicos para o repasse devido aos Municípios; o que existe é a opção política – ilegal – de ignorar as necessidades essenciais de vida e saúde da população em detrimento de outros pagamentos preferidos pelo gestor”, argumenta Guedes.
Realidade dos municípiosSegundo informações da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), o atraso no repasse das verbas da saúde tem obrigado os gestores municipais a retirarem recursos de outras áreas da administração pública para socorrer a saúde e garantir o atendimento à população.
Alguns municípios têm investido até 20% do seu orçamento na Saúde, 5% a mais do valor obrigatório, mas ainda não é o suficiente. Com isso, ficam comprometidos os programas básicos de atendimento à população, como o PSF (Programa Saúde da Família), Farmácia Popular, Saúde Bucal, tratamento de endemias e compra de medicamentos de alta e média complexidade.
Outro ladoA assessoria da AMM afirmou que parte do pagamento já foi realizado pelo Estado, mas um novo levantamento ainda seria realizado para calcular quanto da dívida ainda resta a ser paga.
De acordo com a assessoria da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Estado está passando por algumas dificuldades financeiras, mas mais de 65% da dívida já foi quitada.
Referente aos valores constitucionais devidos, o governo reconhece apenas a dívida de três meses (abril, maio e junho), que deverão ser pagos conforme a dotação orçamentária do Estado.
Confira abaixo a íntegra da ação civil pública protocolada pelo MPE:
